A Câmara dos Deputados vai discutir nesta quarta-feira (17) a proposta que visa regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos. Em comissão geral pedida pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, o deputado Daniel Agrobom (PL-GO), os parlamentares vão debater sobre o tema, que tem gerado discussões entre o Governo Lula, demais lideranças políticas e profissionais da categoria. Conforme o coordenador da Frente, a data para votação será 12 de junho.
No dia 26 de março, motoristas que trabalham para aplicativos se manifestaram por todo o país contra a proposta. Em Fortaleza, as movimentações da categoria ocorreram da Arena Castelão à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). Dentre as reclamações, os trabalhadores afirmam que não foram ouvidos para a criação da matéria.
Segundo Agrobom, o Brasil conta com mais de 1,5 milhão de motoristas de aplicativos trabalhando na informalidade e que, “por falta de amparo legal”, sofrem com “insegurança jurídica”. “Diversas são as queixas dos motoristas, dentre elas aquelas atinentes ao bloqueio e banimento sem aviso prévio e sem direito à defesa, fazendo com que o motorista fique impedido de trabalhar.”
O deputado ressaltou ainda que, por falta de regulamentação, os motoristas ficam à mercê de empresas e plataformas de aplicativo que ditam unilateralmente as regras. Na semana passada, o parlamentar anunciou que foi feito um acordo com o Governo Lula para a retirada da urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a atividade, o PLP 12/24. Caso não houvesse tal acordo, a proposta do Executivo trancaria a pauta de votação do Plenário da Câmara para este tema a partir do dia 20 de abril.
“Eles [Governo] deram mais 60 dias para que a gente possa trabalhar nesse projeto nas três comissões e colocar emendas”, explicou Agrobom. O acordo prevê ainda que a proposta vai ser analisada nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio, e Constituição e Justiça.
A PROPOSTA
A proposta apresentada no último dia 5 de março, segundo o Governo Federal, tem como objetivo garantir um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários aos motoristas de aplicativos, “sem interferência na autonomia que eles têm para escolher horários e jornadas de trabalho”.
Conforme o projeto, a remuneração mínima para os trabalhadores seria proporcional ao salário mínimo atual, de R$ 1.412. Assim, o salário foi fixado em R$ 32,10 por hora trabalhada, entendido como o período das corridas e não aquele “em espera”. Tal quantia seria distribuída em 25% para remuneração e 75% para cobertura de custos, o que serviria de indenização para cobrir despesas com uso do telefone celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. Ainda conforme a matéria, o motorista não poderá ultrapassar 12 horas diárias trabalhadas e deverá contribuir com 7,5% ao INSS. As empresas não poderão limitar a distribuição de viagens quando o trabalhador atingir a remuneração horária mínima.