O ex-deputado federal Heitor Freire (União Brasil), atual diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), teve o seu diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). Por unanimidade, os membros do Tribunal decidiram pela cassação, em Ação de Representação Eleitoral por arrecadação e gastos ilícitos de recursos nas eleições de 2022, quando concorreu para deputado federal. A proposta foi da Procuradoria Regional Eleitoral. Conforme o TRE-CE, ao OPINIÃO CE, a decisão não o deixa inelegível, mas ele perde o cargo de suplente que ocupa na Câmara dos Deputados.
A Corte entendeu, na ocasião, que um candidato que comete ilícito eleitoral decorrente de sua prestação de contas deve ser responsabilizado por sua conduta. Tal circunstância, no entanto, não implica que o seu partido também deve ser responsabilizado. Desta forma, houve o entendimento de que os votos obtidos por candidatos proporcionais posteriormente cassados não podem ser declarados nulos. Caso tais votos fossem anulados, essa decisão poderia afetar no número de parlamentares que representam o União Brasil pelo Ceará na Câmara dos Deputados.
O ex-deputado, conforme a Corte, infringiu o que está exposto no parágrafo segundo do artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 1997). O texto pontua: “Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado”.
DIRETOR NA SUDENE
Ainda no ano passado, no primeiro ano do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Heitor foi nomeado para o seu atual cargo na Sudene. A decisão chamou a atenção, devido ao ex-parlamentar cearense – apesar de já ter dito ser arrependido de seu passado político – já ter declarado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), principal adversário político de Lula. Durante o Governo Bolsonaro, aliás, o ex-parlamentar chegou a protocolar um requerimento pedindo a criação da “Secretaria Especial de Desesquerdização da Administração Pública”.
Com a nomeação, Freire passou a atuar na sede do órgão, em Recife-PE. A entidade é responsável pela análise da destinação de verbas dos programas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo focado no desenvolvimento econômico e social da Região. O OPINIÃO CE entrou em contato com a Sudene, para saber qual decisão o órgão tomaria acerca da situação. A Superintendência afirmou não ter sido notificada da decisão do TRE-CE.