Três deputados estaduais filiados ao PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), explicaram em coletiva nesta quinta-feira (11) os motivos que fizeram com que o seu partido entrasse com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento do ICMS, matéria do Governo do Estado aprovada no início de 2023. O objetivo da ação é revogar a Lei. Queiroz Filho, Cláudio Pinho e Antônio Henrique – que compõem a ala pedetista que faz oposição a Elmano de Freitas (PT) – explicaram a ação. Segundo Queiroz, o projeto aprovado, que aumentou o ICMS de 18% para 20% no Estado, está na “contramão” da Constituição Federal de 1988.

“É importante lembrar que não se trata de capricho e nem estratégia da oposição para marcar posição. Também não estamos indo contra o nosso próprio trabalho na Assembleia, na verdade, estamos defendendo as prerrogativas desta Casa de legislar sobre a matéria”, frisou o parlamentar.

O Governo defendeu, por sua vez, à época da aprovação na Casa, que o aumento do imposto ou alíquota busca recompor perdas de R$ 2,2 bilhões do Executivo estadual contabilizadas em 2023. O teto foi imposto em 2022, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e ficou válido para combustíveis, energia e telecomunicações.

SETOR PRODUTIVO

Queiroz destacou que o aumento do ICMS impacta nos preços do combustível e da energia elétrica. Esses setores, quando afetados, ocasionam um “efeito cascata” que “impacta toda a atividade”. Além disso, ele destacou que o aumento tem impacto direto no consumo, o que afeta a população mais pobre. “Quem é que paga, aqui no Brasil, de imposto sobre o consumo? É o mais humilde, é o mais pobre. É esse que infelizmente está pagando essa conta do ICMS”, disse, na coletiva.

Como havia pontuado no plenário da Casa, a medida visa defender exatamente a população mais pobre. “Ou você acha que a maior parte do rendimento de um rico fica no supermercado? É exatamente objetivando o que a própria Reforma Tributária Federal fala sobre diminuir essa forma de regressão do tributo sobre o consumo que estamos tomando nessa medida“.

O deputado lembroy que uma das primeiras ações do Governo do Estado no início da gestão Elmano foi alterar a alíquota do ICMS de 18% para 20%. “E, no final do ano de 2023, para nossa surpresa, em tempo recorde, foi votado para além da majoração. A legislação que trata sobre esse imposto no estado do Ceará foi modificada completamente”, criticou.

“IMPACTO CONCRETO”

Como continuou o pedetista, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) fez uma pesquisa em que afirma que a atividade de bares e restaurantes no Ceará apresentou uma queda. Um dos motivos, conforme Queiroz, seria a questão do preço da matéria-prima, no caso, o alimento. “Por isso, esses trabalhadores não conseguem passar esse aumento nos valores dos seus produtos, o que causa a baixa taxa de procura”, destacou.

De acordo com ele, o PDT não iria se envolver em uma “aventura” só por ser oposição, precisariam de algo concreto. “Se a gente não tivesse elementos objetivos capazes de entrarmos com a ação, só por ser oposição, nós não entraríamos. A gente entrou porque realmente existem esses elementos, e é isso que nós vamos buscar do poder Judiciário para preservar as atribuições e delegações da nossa contribuição ao Estado”.