A Prefeitura de Fortaleza realiza, nesta quinta-feira (21), o 5º Casamento Coletivo LGBT. Ao todo, 21 casais irão assinar o registro de casamento civil em uma cerimônia oficial, que acontecerá no Teatro São José, às 18h, com a presença dos familiares dos casais.

A iniciativa acontece desde 2014, sendo uma parceria entre a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), a Defensoria Pública do Estado do Ceará e juntamente também com os cartórios do Mucuripe, Mondubim e Botelho.

Através da ação, a gestão municipal concede a cerimônia e os cartórios fazem de graça o registro civil do casamento. 108 casais já tiveram a oficialização das suas famílias por meio do casamento coletivo. A escolha é realizada por meio de edital lançado pelo Centro de Referência LGBT Janaína Dutra, que tem como um dos critérios a falta de recursos financeiros dos interessados para o custeio do casamento.

DIREITOS

Entre 2013 e 2021, o Observatório Nacional dos Direitos Humanos registrou 59.620 casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Para a coordenadora da Diversidade Sexual de Fortaleza, Andrea Rossati, a ação é uma conquista do movimento LGBTQIAPN+, que traz equidade para o acesso aos direitos. “A oficialização do casamento LGBTQIAPN+ é a garantia de que os direitos civis dos cônjuges estarão resguardados e garantidos. Para nossa comunidade, o crescimento de casamentos homoafetivos representa que o Estado Brasileiro está tendo a responsabilidade da garantia dos direitos civis e da justiça paritária para todos, todas e todes”, explica.

A decisão do STF, de maio de 2011, determinou que o Código Civil deveria ser interpretado para reconhecer relacionamento entre pessoas do mesmo sexo, considerando essas relações como entidades familiares. Com a decisão do STF, a união estável, prevista na Constituição Federal no artigo nº 226, e no Código Civil no artigo nº 1.723, considera casais homoafetivos como entidade familiar, sendo também regida pelo direito de família. O reconhecimento jurídico aos casais LGBTQIAPN+ garante os direitos civis de herança, compartilhamento de bens; a inclusão em planos de saúde e seguros; a possibilidade de acompanhar e participar dos processos de internação hospitalar; o acesso à pensão, entre outros.

“O entendimento da Suprema Corte do País de que as uniões LGBTQIAPN+ devem ser tratadas de igual para igual como as uniões heterossexuais é um divisor de águas nessa luta pelo resgate da cidadania”, explica Rossati.