O Ministério Público (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Cedro, recomendou que a Prefeitura e as polícias Civil, Militar adotem providências para retirar e impedir animais soltos nas estradas e ruas de Cedro. O MP do Ceará se baseou nos vários relatos de acidentes ocorridos, inclusive com casos de morte, devido à situação. Além disso, em dezembro de 2023 foi aberto inquérito civil para investigar as ocorrências.

Segundo o documento assinado pelo promotor de Justiça José de Deus Terceiro, cabe à Polícia Civil (PCCE) e à Polícia Militar (PMCE), por meio do Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual (BPRE), identificar, orientar e prender, se necessário, donos de animais deixados soltos às margens das rodovias e ruas do município. De acordo com o artigo 132 do Código Penal Brasileiro (CPB), quem expõe a vida ou a saúde de outra pessoa a perigo direto e iminente será punido. O infrator só poderá ser libertado após a retirada dos animais das vias.

O documento do MPCE determina que a Prefeitura de Cedro e o Departamento Estadual de Rodovias façam campanhas educativas para conscientizar a população sobre os riscos da criação e circulação de animais soltos às margens das vias públicas municipais. Assim como devem recolher e abrigar adequadamente os animais encontrados, sobretudo de grande porte, com aplicação de multa e leilão do animal, caso o proprietário não pretenda reavê-lo.

“Os animais nessas condições estão expostos e expõem os condutores de veículos ao perigo, além de causar impactos ao meio ambiente. A punição ocorre, pois presume-se também que os seus donos têm ciência desses riscos”, explica o promotor de Justiça José de Deus Terceiro.

O representante do MPCE em Cedro baseia-se na lei estadual (13045/00) que discorre sobre a apreensão, guarda e destinação de animais soltos, amarrados e abandonados nas estradas. A Prefeitura de Cedro, PCCE e PMCE têm do prazo de 60 dias úteis para informar ao MPCE as medidas adotadas para a retirada dos animais das vias públicas.