Um Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) tenta viabilizar a implantação de Habitação de Interesse Social (HIS) no Centro da cidade. A matéria já havia sido lida em plenário nesta quinta-feira (14), com parecer positivo da Comissão Especial – Matérias que Alterem o Plano Direto (CEPDDU), mas retornou à Comissão após serem acrescidas emendas. Caso aprovado, o projeto pode utilizar prédios ociosos para a construção de HIS.

O PLC nº 4/2024, de autoria do vereador Paulo Martins (PDT), acrescenta dispositivos na Lei do Plano Diretor (PDPFor) e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), autorizando o desenvolvimento de programas habitacionais no perímetro da Zona Especial de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus) Centro. Na justificativa do projeto, Martins destaca que a matéria ajudará na execução da política de Habitação de Interesse Social.

“Considerando que ao longo dos anos, o Município têm sido demandado pelos movimentos de Habitação de lnteresse Social, e pelos movimentos que atuam na área central de Fortaleza, por implementação de ações e projetos que possam dinamizar/viabilizar que os prédios ociosos na área do centro de Fortaleza, possam ser utilizados para produção de Habitação de lnteresse Social”, escreveu.

COM O PROJETO APROVADO, O QUE MUDA

No artigo 29 da Lei Complementar nº 333, de 2022, acrescida ao PDPFor, ficou vedada a substituição de contrapartida financeira prevista para o pagamento de Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAU) pela dação em pagamento de imóveis ao Município ou pela execução de obras de infraestrutura urbana. No entanto, caso o PLC nº 4/2024 seja aprovado, a situação não seria aplicada aos programas de HIS e de mercado popular no perímetro da Zedus Centro.

Ainda conforme a proposta, o pleito deverá receber parecer técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), referendado pela Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD).

Emenda apresentada pela vereadora Adriana Gerônimo (Psol) destaca que, em caso de dação, a HIS deve estar localizada em área que disponha de infraestrutura para a implantação de empreendimentos habitacionais ou equipamentos públicos, “considerando, inclusive, sua proximidade a serviços públicos de saúde, educação, transporte e lazer”. Ainda conforme o aditivo, o local a ser construído pelo empreendimento deverá possuir avaliação realizada pelo órgão competente do Município, comprovando que o valor do imóvel é equivalente à contrapartida financeira que será paga pela OOAU.

“Sendo aprovada a substituição da contrapartida financeira pela execução de obras de infraestrutura urbana, esta deve situar-se em áreas com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Município de Fortaleza e possuir um valor equivalente à contrapartida financeira que seria paga pela outorga onerosa de alteração de uso do solo”.

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Segundo o Ministério das Cidades, no portal do Governo Federal, uma HIS é aquela com finalidade de “promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00”.