Um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados visa ampliar os direitos dos guardas civis municipais. A proposta, apresentada pela deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil), está em análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Se aprovada, a matéria vai alterar o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O pré-candidato à Prefeitura de Fortaleza, Capitão Wagner (União Brasil), marido de Dayany, já afirmou que tem o fortalecimento da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) como uma de suas principais ações para a segurança caso eleito.

Dentre as propostas, aparecem como destaque a prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, durante o cumprimento de uma missão de caráter de urgência; o asseguramento de assistência médica, psicológica, odontológica e social para o servidor e aos seus dependentes; e garantia de equipamentos de proteção individual, “em quantidade e qualidade adequadas ao desempenho das funções”. Além destas, seriam assegurados também:

• O uso privativo dos uniformes, dos símbolos e dos distintivos das respectivas instituições, vedada a utilização por qualquer entidade pública ou privada;
• O exercício de cargo, função ou comissão correspondentes ao respectivo grau na carreira;
• O acesso livre, em razão do serviço, aos locais sujeitos a fiscalização das corporações;
• A assistência jurídica perante qualquer juízo, tribunal ou a administração quando acusado de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela;
• A remuneração com escalonamento vertical entre os diversos graus hierárquicos da carreira, podendo a lei estabelecer diferença mínima e máxima entre os diversos níveis;
• Os equipamentos de proteção individual, em quantidade e qualidade adequadas ao desempenho das funções;
• O atendimento prioritário e imediato pelos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, da Polícia Judiciária e dos órgãos de perícia criminal quando em serviço ou em razão do serviço;
• A precedência em audiências judiciais na qualidade de testemunha, em serviço ou em razão do serviço;
• O pagamento antecipado de diárias por deslocamento fora da lotação ou sede para o desempenho de atribuições.

Atualmente, dentre outras regras do estatuto, os guardas municipais têm direito a porte de arma de fogo. No caso de cometerem crime, eles ficam em celas isoladas dos demais presos antes da condenação definitiva. Segundo Dayany, a valorização dos guardas municipais é de “extrema importância”. “Eles são a primeira linha de resposta em situações de emergência e na segurança local”, afirmou. Tramitando em caráter conclusivo na CCJC e na CSPCCO, a matéria deve passar ainda pelo Senado, caso aprovada na Câmara.

CAPITÃO WAGNER QUER GMF MAIS ATUANTE

Ao OPINIÃO CE, Capitão Wagner defendeu uma GMF mais atuante. O postulante ao Paço Municipal afirmou querer uma polícia comunitária em Fortaleza, visando auxiliar no combate à criminalidade e à insegurança instauradas pelo crime organizado. Durante a entrevista, o presidente do União Brasil Ceará lembrou o “Ronda do Quarteirão” como uma política de sucesso na temática. A ação, implementada pelo Governo do Ceará durante o mandato do agora senador Cid Gomes (PSB), em 2007, durou até 2017.

“Eu quero uma Guarda Municipal na praça, dando aula de defesa pessoal e realizando atividade esportiva com a meninada. Uma polícia comunitária, como foi o Ronda do Quarteirão lá atrás, que por falta de continuidade ou de planejamento acabou deixando de existir”, disse.

O pré-candidato ao pleito na Capital afirmou que a melhor forma de combater o crime organizado é entrar nas áreas da cidade oferecendo serviços. “Se você entrar já para fazer a repressão, você vai ter uma certa rejeição até da própria população, que não quer ficar no meio de um tiroteio”. Ainda conforme ele, a população quer que o Estado entre em seu local de moradia para oferecer serviços.