Neste ano, no mês de outubro, serão realizadas as Eleições Municipais, pleitos que garantem vagas para os cargos de prefeito e vereadores em todas as cidades brasileiras. Nesta quinta-feira (7), um importante processo denominado “Janelas Partidárias” permite que os vereadores troquem de partido antes do processo eleitoral. Os parlamentares não podem trocar de legenda fora deste período, que se estende até 5 de abril. O pleito de 2024 vai contar ainda com uma novidade. No último 27 de fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu uma decisão que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) no processo, conforme o seguimento de regras estabelecidas pelo Judiciário. O advogado Cássio Pacheco destaca, em entrevista ao OPINIÃO CE, a importância de eleitores e candidatos se atentarem aos temas.
Pacheco explica que a legislação não prevê nenhuma restrição a qualquer tipo de partido ou federação durante a janela, podendo o parlamentar, inclusive, migrar para uma legenda que não possua composição na Casa Legislativa. Conforme ele, o processo simboliza um instrumento importante que fortalece a democracia dentro da dinâmica política partidária brasileira.
“Nós temos um sistema de muitos partidos, com ideologias diferentes. Engessar 100% a filiação partidária, talvez trouxesse um prejuízo para o próprio eleitor. Penso que é um instrumento importante para a democracia, para que, caso haja uma mudança de pensamento ou de paradigma dentro do partido, o parlamentar possa mudar para se alinhar ao pensamento do eleitor dele”.
Como explicou o advogado, a mudança na composição das bancadas do partido nas Casas Legislativas não altera o fundo partidário e o tempo de TV durante o período eleitoral para as legendas que venham a perder parlamentares durante as janelas. “O partido mantém esses dois critérios no modelo ao qual foi eleito o Congresso Nacional”, disse.
MANDATOS PERTENCEM AO PARTIDO
Segundo a Justiça Eleitoral, os parlamentares eleitos pelas Eleições Proporcionais (vereadores, deputados estaduais e deputados federais) têm seus mandatos pertencentes ao partido. Com isso, situações como a troca de legenda não são permitidas, exceto haja um entendimento favorável pela Justiça ou a mudança seja realizada no período de janelas partidárias. Pacheco entende que o processo de permitir a mudança partidária durante as janelas não é algo que vá à contramão do que estabelece a Justiça Eleitoral.
“Não há contradição, porque é mantida a questão da fidelidade partidária conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal [STF] durante quase todo o mandato e há apenas uma flexibilização para que esses candidatos também possam mudar de partido para concorrer a um novo pleito”, afirmou Cássio Pacheco.
“Eu acho que é justo, pois a janela acontece no final do mandato, dentro do limite do prazo de filiação partidária para concorrer às eleições daquele ano. Isso não prejudica o exercício parlamentar no mandato ao qual foi eleito, cumprindo o princípio estabelecido pela Justiça Eleitoral. Mas ele também pode mudar dentro desse período para ser candidato por uma nova legenda, para que o processo seja oxigenado”.
De acordo com o advogado, o momento é uma oportunidade para que os parlamentares encontrem legendas onde haja uma convergência de pensamento. “A política é, acima de tudo, essa convergência de pensamentos. Penso que é o momento para que você possa avaliar a formação das suas alianças e possa estar aliado a líderes que você pensa que têm o mesmo pensamento seu”, completou.
REGULAMENTAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ELEIÇÕES
O advogado vê, ainda, de forma “muito positiva” a decisão emitida pelo TSE para regulamentar o uso de Inteligência Artificial nos pleitos eleitorais. “Fiquei feliz, como operador do Direito Eleitoral, com a manifestação do TSE através dessa resolução. Acho que vem facilitar muito a vida não só da Justiça Eleitoral, mas também dos eleitores e da sociedade como um todo”. Ainda segundo ele, as normas estão postas, sendo necessárias, no entanto, que as determinações ocorram na prática e as instituições dêem validade a elas.
“Isso vai depender muito, na minha opinião, de uma um esforço coletivo de todos nós. Acredito que todos nós, enquanto eleitores e cidadãos, temos responsabilidade em relação a isso, para que nós possamos também ajudar a Justiça Eleitoral. Eu acredito que esse esforço coletivo da sociedade vai ser muito importante para que a justiça possa dar efetividade no cumprimento do que foi posto nessas resoluções”.
Pacheco citou o exemplo de uma das resoluções, que estabelece que os candidatos precisam comunicar o uso de Inteligência Artificial em suas postagens. “O eleitor precisa ter essa consciência, para que ele possa identificar, ver, saber e ter essa informação, para que ele possa não estar sendo enganado através de uma manifestação que é feita através de Inteligência Artificial”.