A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (5), a abertura de crédito especial no valor de R$ 6,7 milhões a serem utilizados no recém-criado Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará (Ipem/CE). Conforme o Projeto de Lei nº 10/2024, enviado pelo poder Executivo à Casa Legislativa, R$ 4,1 milhões virão de convênios com órgãos federais e os demais R$ 2,5 milhões, de recursos superavitários de arrecadação de impostos ainda não vinculados.

Conforme a proposta, serão criadas sete ações orçamentárias divididas em dois programas estabelecidos pelo Executivo, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. São elas:

Do Programa Gestão Administrativa do Ceará

• Pagamento de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais;
• Manutenção dos Serviços Administrativos;
• Manutenção da área de Tecnologia da Informação e Comunicação;
• Aquisição e Instalação de Material Permanente;
• Aquisição e instalação de material permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação;
• Realização de obras de reforma ou ampliação da estrutura física administrativa;

Do Programa Fortalecimento do Setor do Comércio, Serviços e Inovação

• Verificação e Fiscalização do Controle da Qualidade.

Conforme o projeto, a maior quantia do valor total seria destinada ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, no valor de R$ 2,58 milhões, oriundos dos recursos superavitários advindos da arrecadação dos impostos. Outro R$ 1,95 milhão será usado para a manutenção de serviços administrativos do órgão e R$ 1,33 milhão para a verificação e fiscalização do controle da qualidade. 

Há ainda outros valores, a serem destinados para a realização de obras de reforma ou ampliação da estrutura física administrativa (R$ 641 mil); o pagamento de pessoal e de encargos sociais a trabalharem na manutenção dos serviços administrativos (R$ 100 mil); a manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação (R$ 53 mil); a aquisição e instalação de material permanente (R$ 25 mil); e a aquisição e instalação de material permanente de tecnologia da informação e comunicação (R$ 22 mil).

IPEM 

A criação do Ipem foi aprovada na Alece no último mês de setembro de 2023. Conforme o Governo do Estado, a criação da autarquia é “fundamental para a segurança e proteção de todos que integram a cadeia de consumo”.

“Trata-se de autarquia a integrar a estrutura do Poder Executivo estadual, com competência, dentre outras, para o de empenho, por delegação do Inmetro [Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia], em todo o Estado, das atividades relacionadas com controle metodológico e da qualidade de bens e serviços, observadas a competência da União e a orientação prevista na legislação federal na área metrológica e de qualidade de bens e serviços”, explicou a matéria.

Na ocasião em que a criação do órgão foi aprovada, a oposição do governador Elmano de Freitas (PT) criticou a ação. O deputado estadual Queiroz Filho (PDT), à época, afirmou que o Ipem já existe e que é vinculado à Prefeitura. “Se já existe e querem tomar conta, porque não pedem da Prefeitura? Do jeito que vai vão criar duas estruturas”, afirmou. “É isso que não compreendo. Já vão, com essa, 12 secretarias. Se ta tão bem financeiramente para que tirar recurso da previdência dos servidores?“, questionou o parlamentar, lembrando decreto divulgado pelo Governo do Estado no Diário Oficial do Estado.

Em Fortaleza, o Ipem-Fort executa serviços de: registro, verificação, fiscalização, inspeção, controle de qualidade, exame laboratorial, apreensão, guarda, interdição de produtos irregulares, autuação, aplicação de penalidade, julgamento, execução de dívida ativa e demais serviços referentes às atividades de Metrologia Legal, Normalização e Qualidade Industrial.