Para garantir a possibilidade de pagamento de grandes dívidas, o deputado federal Luiz Gastão (PSD) apresentou o projeto de lei que institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários. O intuito do programa é diminuir o excesso de processos judiciais MEIs, garantindo a regularização de débitos. O Programa proposto pelo deputado implementa o pagamento à vista ou parcelado dos débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, com o benefício de redução de multas, juros de mora e encargos legais.

Atualmente, o cenário de excessiva litigância traz uma série de consequências econômicas indesejáveis em todo o território nacional, como a redução da capacidade de financiamento dos microempreendedores e companhias brasileiras, além do afastamento de investidores estrangeiros. Com a situação, contribuintes e poder público são recorrentemente prejudicados.

Devido a falta de acordos, os MEIs sofrem devido ao acúmulo de dívidas tributárias e não tributárias. As dívidas, ainda, não têm perspectiva de redução no curto ou médio prazo. Por conta da desaceleração econômica e o aumento inflacionário, a inadimplência dos pequenos negócios, em especial dos MEIs, que, por possuírem menores condições de negociar, de tomar empréstimos e de reduzir suas margens de lucro, acabaram se endividando e descumprindo o pagamento de taxas.