Durante votação desta quinta-feira (15) na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), foram aprovados oito projetos lei de autoria do Poder Executivo. Entre eles, o que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (Seisp). Já a proposta de n° 05/24, visa fortalecer a Inteligência da Segurança Pública no Estado, reestruturando o sistema. As mudanças propostas valorizam os profissionais que a compõem, criando novas agências, regulamentando o subsistema e ampliando-o com a sua interiorização, bem como elevando os valores e o número de profissionais habilitados para atuar no serviço de inteligência em todas as forças policiais do Estado, conforme texto da matéria aprovada.
Foi aprovado, ainda, o projeto de lei n.º 02/24, por meio de emenda substitutiva do Poder Executivo, que dispõe sobre as modalidades de garantia do financiamento de até R$ 117,7 milhões do Programa Pró-Moradia – Conjuntos Habitacionais – Ceará, abrindo a possibilidade para a contribuição da União. O PL altera a Lei n.º 18.588, de 24 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para o programa estadual de atendimento habitacional.
Já o projeto de n° 01/24 altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e sobre a estrutura da administração estadual. O projeto revoga os dispositivos da lei, retornando para a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) as competências inerentes à autoridade de sanidade na área da pesca e aquicultura. O de número 03/24, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes afetados pela desapropriação ou pelo desapossamento dos imóveis situados nas áreas de implantação da faixa de domínio da rodovia CE-253 e via paisagística à margem esquerda do rio Pacoti, no município homônimo.
O de n° 04/24 altera a Lei nº 11.170, de 2 de abril de 1986, que cria o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM). Com a mudança na estrutura organizacional do Poder Executivo, no início de 2024, novos órgãos estaduais foram criados, com a consequente redistribuição interna de competências.
O projeto de lei n° 06/24 dispõe sobre o modelo de governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual, e institui o Sistema Estadual de Proteção de Dados Pessoais. A proposta prevê a criação de instâncias centrais e setoriais competentes para a definição de boas práticas, a formulação e a implementação da Politica Estadual de Proteção de Dados Pessoais, seu monitoramento e o acompanhamento das ações administrativas quanto à observância das regras federais e estaduais relativas à proteção de dados.
O n° 07/24 institui o Conselho Estadual de Povos Indígenas do Estado do Ceará (Cepin). O projeto de lei busca incluir pautas do movimento indígena na gestão pública proporcionando aos povos indígenas elaborar e fiscalizar os recursos utilizados nas políticas públicas voltadas a esse segmento da sociedade. O de n° 08/24 altera a Lei nº 18.264, de 15 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), destinado ao Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará (Ceará Sustentável).