Para regulamentar as apostas online, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável por cuidar da regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas na internet como bets, e os jogos on-line. Ao todo, a secretaria contará com três subsecretarias e 38 profissionais lotados. 

De acordo com a pasta, a secretaria será responsável por autorizar a distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo.

Ainda em dezembro de 2023, o presidente Lula (PT) sancionou a lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta, as bets. A medida tributa empresas e apostadores, além de definir regras para a exploração do serviço. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos reais de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.