A Justiça indeferiu o pedido da presidente da Câmara Municipal de Cascavel, Priscila Lima (Cidadania), acerca da anulação do Orçamento de 2024 para o Município aprovado e sancionado no último dia 16 de janeiro. Priscila acusou o prefeito Tiago Ribeiro (PT) e sua base aliada de marcarem sessão extraordinária que não seguiu o regimento interno na semana passada, quando foi aprovado o orçamento. Segundo a presidente, ao OPINIÃO CE, a Justiça não julgou o mérito da ação. Conforme ela, como a matéria foi sancionada pelo prefeito Tiago Ribeiro (PT), é necessário entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que seja julgada. A mesa diretora da Casa já entrou com a ação.
“A Prefeitura Municipal de Cascavel vem, por meio deste, informar que, na tarde desta sexta-feira, 26, por decisão judicial, foi INDEFERIDA e EXTINTA a ação da presidente da Câmara Municipal contra o Poder Executivo e os 6 vereadores, referente a anulação da Sessão Extraordinária ocorrida no dia 16 de janeiro que aprovou o orçamento do município de 2024”, escreveu a Prefeitura de Cascavel, em suas redes sociais.
No Município, a situação de embate entre o Executivo e o Legislativo vem escalando desde o ano passado, quando a Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 não foram votadas. Ainda conforme a presidente, está marcada uma sessão extraordinária para esta quarta-feira (31). Questionada se ela acredita que todos os vereadores comparecerão à ocasião, ela afirmou que a “esperança está na Justiça“.
ENTENDA A SITUAÇÃO
Segundo a presidente do Legislativo, ao OPINIÃO CE, os vereadores da base do prefeito – seis de um total de 10 parlamentares – teriam convocado uma sessão extraordinária para o dia 16, em um processo que não levou mais de 17 minutos. “O vice-presidente [Tiago Rocha (PRD)] convocou uma sessão extraordinária pelo WhatsApp às 11h38. O pedido foi protocolado na Câmara às 11h41 para uma sessão às 11h45”, disse.
De acordo com ela, o Regimento Interno da Casa afirma que os vereadores podem convocar uma sessão, mas apenas a presidente pode marcar dia e hora. “Quando soubemos dessa sessão, dessa convocação e votação ilegais, fizemos um ato da mesa diretora anulando esse edital, que é totalmente contra o regimento, totalmente contra a Lei”, disse. O parágrafo primeiro do artigo 167 do Regimento reafirma a colocação da presidente da casa: “A Convocação destina-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação, cabendo ao Chefe do Legislativo marcar dia e hora”.
Ao OPINIÃO CE, o prefeito relatou ter recebido a proposta de orçamento após a convocação da maioria absoluta dos vereadores, e que, por tal motivo, qualquer medida contrária à sanção seria uma “clara vontade de prejudicar o andamento normal do Município”. Como completou ele, a situação está “pronta” para combater tal “irresponsabilidade legislativa”. “O Município, hoje, está em plenas condições de ser tocado e de cumprir sua função perante a população. Qualquer medida contrária a isso seria de extrema irresponsabilidade. Sobre a presidente do Legislativo, não tenho muito o que falar sobre as palavras dela”.
“Qualquer medida em buscar a Justiça, se ela está indo fazer isso, é porque ela está com o intuito de parar o Município”, acusou.