Por causa de atraso na entrega de empreendimentos, de mais de dois anos, 0 Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará (MPCE), multou nesta quinta-feira (18) a empresa Venture Capital Participações e Investimentos S/A, responsável pela rede Hard Rock Hotel. Após diversas denúncias sobre a demora na entrega e a dificuldade dos consumidores de cancelarem os contratos, a empresa foi multada em 2,16 milhões de Ufirce, que corresponde a uma quantia superior a R$ 12,3 milhões.

A unidade hoteleira em questão está localizada na praia de Lagoinha, Litoral Oeste do Estado.

De acordo com o processo, a empresa vem firmando contratos de aquisição desde 2018, totalizando mais de 10 mil celebrados até o omento. Segundo as denúncias, devido ao atraso, alguns consumidores tentaram rescindir o contrato e encontraram dificuldade no cancelamento, tendo em vista que a opção dada pela empresa era reter os valores pagos e ainda aplicar multa pela distrato. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no artigo 6º, inciso IV prevê que não haja retenção de valores e que seja feita a devolução do que foi antecipado, já que o distrato não se deu por culpa exclusiva do cliente. A empresa tem o prazo de até 10 dias para pagar a multa ou apresentar recurso.

O Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores pelo WhatsApp (85) 98685-6748.