O presidente do Senado e do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa reunir os líderes partidários nos primeiros dias de 2024 para discutir a tramitação da medida provisória (MP) que instituiu uma reoneração gradual da folha de pagamentos. Pacheco, em nota emitida na última sexta-feira (29), disse ter recebido com “estranheza” a MP que revogou a prorrogação até 2027 da desoneração da folha, que permite que empresas de 17 setores pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.
“Farei uma análise apurada do teor da medida provisória com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal. Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP”, afirmou Pacheco.
Publicada na sexta no Diário Oficial da União (DOU), a medida derrubou a prorrogação da medida. No Congresso, os deputados federais e senadores derrubaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à proposta que visava prorrogar a desoneração. Na Câmara, foram 378 votos contra o chefe do Executivo e apenas 78 a favor. No Senado, foram 60 votos para a derrubada do veto e 13 para a permanência da decisão de Lula.
Além de estabelecer uma reoneração parcial, a MP limitou o uso de compensações tributárias (descontos em impostos a pagar) por empresas e instituiu a revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para ajudar empresas afetadas pela pandemia de covid-19. Uma eventual devolução da MP ao Palácio do Planalto dependerá do resultado da reunião de líderes, tanto da Câmara como do Senado.
“Há também um contexto de reação política à sua edição que deve ser considerado, de modo que também será importante reunir os líderes das duas Casas para ouvi-los, o que pretendo fazer nos primeiros dias de janeiro. Somente depois de cumprir essas etapas é que posso decidir sobre a sua tramitação no Congresso Nacional ou não”, acrescentou Pacheco na nota.
Ainda na sexta, a FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) pediu que a MP fosse devolvida ao Planalto. O bloco reúne 205 deputados e 46 senadores. O presidente da Frente, o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que a insistência do Governo em reonerar a folha é “ir contra o Legislativo”.
Apesar de ter validade imediata, alguns pontos da MP, que preveem o aumento gradual das contribuições para a Previdência Social, só entrarão em vigor em abril. Isso ocorre por causa da regra da noventena, que estabelece prazo de 90 dias após a edição de uma MP ou sanção de projeto de lei, para o aumento de contribuições entrar em vigor.
Ao anunciar a medida, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), repetiu que a desoneração da folha aprovada pelo Congresso é inconstitucional. Segundo o petista, a prorrogação, sem nenhuma medida de compensação, contraria à emenda constitucional da reforma da Previdência, que estabeleceu que o governo não poderia aprovar medidas que aumentem o déficit da Previdência Social.
Com informações da Agência Brasil.