O presidente Lula (PT) sancionou a Lei 14.786, que cria o protocolo “Não é Não”, mecanismo de combate à violência e ao constrangimento praticados contra mulheres em diversos ambientes. Com a medida, direitos das mulheres como o afastamento imediato do agressor; o acompanhamento por uma pessoa de sua escolha enquanto estiver no estabelecimento ou para se dirigirem ao seu transporte; e a definição, pela vítima, se sofreu “constrangimento ou violência” ficam assegurados. A Lei entrará em vigor em um prazo de 180 dias, ou seja, 25 de junho de 2024.
O mecanismo pontua os seguintes estabelecimentos como parte da Lei: casas noturnas; boates; bares; restaurantes; espetáculos musicais; e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas. A medida “não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa”.
DEVERES DOS ESTABELECIMENTOS
Ainda conforme a legislação, tais estabelecimentos possuem o dever de assegurar, dentre a equipe de funcionários, pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo. Além disso, eles devem manter a informação sobre como acionar o protocolo de forma visível, além dos telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180.
Cabe ao estabelecimento certificar-se com a vítima se ela está passando por situação de constrangimento ou violência. O primeiro caso ocorre quando há qualquer insistência física ou verbal por ela sofrida, após manifestada discordância com a interação. Já em relação à violência, é quando há situações em que o uso da força tenha como resultado lesão, morte ou dano.
Em quaisquer das situações o estabelecimento deve adotar medidas imediatas. Em constrangimento, será necessário preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher. Caso haja violência, o estabelecimento deverá proteger a mulher, afastá-la do agressor, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, acionar autoridades de segurança e isolar o local onde haja vestígios da violência. Caso haja sistema de câmeras de segurança, garantir acesso das autoridades policiais.
O projeto prevê também campanhas educativas sobre o protocolo e institui um selo a ser entregue às empresas que cumprirem as medidas, para identificá-las como locais seguros para mulheres.