Com o início do recesso aos parlamentares e, consequentemente, o fim do ano legislativo, as lideranças começam a destacar os principais feitos de seus partidos e governos em 2023 e as expectativas para o próximo ano. Segundo o deputado federal José Guimarães (PT-CE), líder do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara dos Deputados, o primeiro desafio do Executivo nacional será a regulamentação da reforma tributária. A medida foi promulgada por Lula na última quarta-feira (20), mas ainda precisa ser regulamentada.
Outra liderança petista, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), vice-líder do Governo na Casa, afirmou acreditar que a regulamentação será um “processo simples”. Conforme o parlamentar, que coordenou o grupo de trabalho sobre a reforma, os pontos principais – como os setores que terão tratamento especial e as áreas com alíquotas menores – já foram definidos na Constituição. Lopes afirmou que, como o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) “é muito objetivo”, o trabalho da regulamentação será, basicamente, definir conceitos, como “serviço de educação”, “serviço de saúde” e quais são os produtos que podem compor a cesta básica.
De acordo com o novo regime tributário, a cesta básica será isenta de impostos, e alguns setores, como saúde, educação e transportes, terão direito a pagar menos tributos. O Governo tem até 180 dias para regulamentar a reforma tributária. Reginaldo Lopes crê que até julho as medidas já devem estar aprovadas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), já pontuou que os projetos serão enviados ainda nas primeiras semanas de 2024. Também no próximo ano, o Governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos – parcela de lucros das empresas distribuída aos acionistas. Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de Projeto de Lei, com quórum menor de votação.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Promulgada por Lula no Congresso Nacional durante sessão solene na última quarta, a emenda constitucional 132/2023, que institui a nova tributação, veio após 30 anos de discussão. A medida simplificará a tributação sobre o consumo, devendo ainda provocar mudanças no cotidiano dos cidadãos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.
Conforme a proposta, dois impostos federais, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), serão extintos para a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Inicialmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria incorporado, mas foi mantido no texto final e incidirá apenas sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus. Outros dois tributos locais – um estadual e um municipal – serão simplificados em um. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), dos municípios, serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
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As novas tributações, no entanto, não serão aplicadas imediatamente. Elas deverão passar por um processo de dez anos. Segundo o texto, o início das cobranças dos novos impostos começarão em 2026, com alíquota teste de 0,9% para a CBS, e 0,1% para o IBS. Em 2027, o PIS/Cofins será extinto, com a elevação da CBS para a alíquota de referência, ainda a ser definida pelo Ministério da Fazenda. Ainda no mesmo ano, a alíquota do IPI será reduzida à zero, exceto para itens produzidos na Zona Franca de Manaus.
Conforme o texto, as alíquotas atuais do ICMS e do ISS serão reduzidas gradualmente a partir de 2029, caindo 10% anualmente. Ou seja, em 2029, será cobrado 90% das alíquotas atuais; em 2030, 80%; em 2031, 70%; e, finalmente, em 2032, com 60% das alíquotas atuais. A partir de 2033, portanto, será iniciada a vigência integral do novo sistema.
Com informações da Agência Brasil e da Câmara dos Deputados.