Criado pela Lei Complementar 128/2008, o modelo de negócio do microempreendedor individual (MEI) completou 15 anos nesta última terça-feira (19). Em todo o território nacional, são 12 milhões de MEIs ativos. Atualmente, o modelo de empreendimento representa mais de 56% das empresas abertas no país, sendo responsável pela movimentação de cerca de R$ 140 bilhões por ano.
Décio Lima, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Nacional, falou sobre o modelo. “Esse modelo de negócio significou, na prática, a mais importante política pública para a inclusão econômica e previdenciária jamais vista no Brasil e no mundo”, disse. “O MEI é um passaporte para milhões de donos de pequenos negócios informais saírem do mundo da precariedade”, completou.
“A informalidade sempre representou um enorme desafio para a economia brasileira, com trabalhadores e empreendedores colocados à margem do sistema, sem acesso a benefícios previdenciários e à necessária segurança jurídica. Essa realidade começou a mudar em 19 de dezembro de 2008, quando testemunhamos, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva [PT], a criação da figura do Microempreendedor Individual”, afirmou Décio.
De acordo com levantamento produzido pelo Sebrae e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o simples ato de retirar o negócio da informalidade, por meio da figura do MEI, já possibilita um ganho de até 25% para os empreendedores. Além disso, a lei garante o acesso a diversos benefícios, como: registro de um CNPJ, possibilidade de emitir nota fiscal e fazer negócios com o poder público, ter acesso a produtos e serviços bancários, além de direitos previdenciários (auxílio-maternidade, auxílio-doença, auxílio reclusão e aposentadoria).
NOVAS PROPOSTAS AO MEI
Atualmente, tramita no Congresso Nacional uma proposta que prevê mudanças no valor atual do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano, o que permitiria uma transição mais suave da categoria de MEI para a da microempresa, reduzindo riscos administrativos. Além disso, a possibilidade de contratar dois funcionários também está em discussão – atualmente, só é permitido ao MEI um único empregado.