O Projeto de Lei (PL) que cria o marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19). O PL já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguirá para o Senado.

No plenário, foi rejeitado o recurso contra a votação conclusiva pela CCJ, que aprovou o projeto em outubro deste ano. De autoria da ex-deputada Áurea Carolina (MG) e outros, inicialmente, o projeto seguiria diretamente para o Senado caso não fosse apresentado o recurso. 

O texto substitutivo da Comissão de Cultura e aprovado pela CCJ pontua que a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá contar com repasses da administração pública, nas categorias de execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural, ou mediante contrapartidas do setor privado, na forma dos termos de ocupação cultural e de cooperação cultural.

O PL, ainda, prevê regras para chamamento público, análise e seleção das iniciativas culturais. Em todas as hipóteses, a implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado.