A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027. O Governo do Estado estima recursos de R$ 170,9 bilhões para os próximos quatro anos. O documento, que estabelece diretrizes e objetivos do Executivo estadual para o período, está alinhado a quatro eixos principais: garantia de direitos à população, desenvolvimento econômico, preservação do meio ambiente e aprimoramento de políticas públicas. Segundo o texto, eles consolidam as propostas que “irão alavancar o progresso para o povo”. Os eixos são:

O CEARÁ QUE CUIDA, EDUCA E VALORIZA AS PESSOAS

Fundamentado no “respeito à dignidade das pessoas”, o primeiro eixo, conforme o projeto, visa a garantia de direitos fundamentais da população cearense. “Tanto na sua formação, quanto na sua inclusão como cidadãos e pela valorização da sua identidade social e cultural”. Dentre as políticas que serão realizadas no âmbito do eixo, o texto destaca as seguintes ações voltadas:

• Inclusão social e defesa dos direitos humanos;
• Combate emergencial à fome, à construção da soberania alimentar do Ceará;
• Ampliação de áreas de regularização fundiária urbanas e rurais;
• Construção e melhoria de moradias;
• Redução das filas de cirurgias eletivas e ampliação da rede assistencial de saúde;
• Prevenção das violências e redução da criminalidade;
• Promoção da cultura cidadã;
• Universalização da oferta de Ensino Fundamental em tempo integral.

O CEARÁ QUE INOVA, PRODUZ E TRABALHA

O Ceará que Inova, Produz e Trabalha, segundo eixo, tem como principal meta buscar “proporcionar à população o bem-estar socioeconômico”. Para isso, tal etapa destaca o desenvolvimento de potencialidades regionais, gerando oportunidades de emprego e, consequentemente, renda. “Adotaremos estratégias fundamentais, como”:

• Ampliação dos investimentos na agricultura familiar e no setor agropecuário, com foco no desenvolvimento rural sustentável;
• Fortalecimento dos centros de pesquisa e produção de conhecimento, intensificando as relações entre a universidade, iniciativa privada e gestão pública;
• Avanço e consolidação do acesso universal às tecnologias, por meio do cinturão digital e das parcerias do HUB Tecnológico;
• Expansão, interiorização e democratização do ensino superior público, tecnológico e técnico;
• Promoção da Economia Criativa, Popular e Solidária nos diversos territórios e em parceria com os municípios cearenses;
• Atração de investimentos externos e de empresas nacionais, infraestrutura logistica, investimentos em ciência e tecnologia, capacitação profissional, parcerias público-privadas, dentre outras que estão consubstanciadas no Plano Ceará Veloz;
• Expansão e modernização da malha de transporte de pessoas e mercadorias, de forma a dar mais eficiência, reduzir o custo e oferecer maior competitividade à geração de emprego em todo Estado.

O CEARÁ QUE PRESERVA, CONVIVE E ZELA PELO TERRITÓRIO

O terceiro eixo, “O Ceará que Preserva, Convive e Zela pelo Território”, visa promover uma “convivência harmoniosa” com o território cearense. “Onde a sua ocupação seja feita de modo responsável por meio da construção de comunidades inclusivas, resilientes e sustentáveis, da conservação e preservação dos biomas naturais e do uso consciente dos seus recursos”, diz o texto. O eixo destaca as seguintes ações:

• Proteção, recuperação e valorização do meio ambiente nas idades territórios rurais;
• Manutenção da segurança hídrica por meio da diversificação ampliação da matriz hídrica do Ceará;
• Universalização do saneamento básico;
• Reúso de água para fins agrícolas e industriais;
• Redução do desperdício dos resíduos sólidos e erradicação dos lixões;
• Desenvolvimento de planos de mobilidade municipais;
• Transição energética no Ceará com inclusão socioprodutiva baseado no uso de fontes renováveis (eólica, solar, hidrogênio verde), formando comunidades mais sustentáveis resilientes aos problemas socioambientais.

O CEARÁ QUE PARTICIPA, PLANEJA E ALCANÇA RESULTADOS

O quarto e último eixo tem como principal meta a elaboração de políticas públicas “eficientes” à população. Para tal, o projeto destaca a necessidade de “uma gestão ágil e flexível, inclusiva e participativa, com transparência e foco nos resultados”. O eixo destaca as seguintes ações como possível investimentos para tal objetivo:

• Consolidação de um sistema de Governança cidadã no planejamento e monitoramento de políticas, planos e programas via Plataforma Digital de Participação Cidadã (Ceará Participativo);
• Reestruturação dos mecanismos de arrecadação e de concessão de benefícios fiscais para promover o desenvolvimento regional e social no Estado e a redução das desigualdades de renda;
• Implementação de um Plano de Aceleração para Transição e Inclusão Digital, que envolve a inovação responsável no Estado com base em novas tecnologias e em serviços públicos digitais, tendo como propósito a aceleração digital de forma inclusiva e acessível.

PPA PARTICIPATIVO

Neste ano, a elaboração do PPA no Ceará contou com a participação dos cidadãos das 14 Regiões do Estado. “O PPA 2024-2027 primou pela participação cidadã durante o seu processo de construção, representando não só um resgate da escuta da população, que havia sido impactada pela pandemia no coronavírus (covid-19), mas especialmente um compromisso direto do Governo com a sociedade para consolidar uma cultura participativa e colaborativa”, afirma o texto. O último seminário referente ao PPA foi realizado no último dia 7 de dezembro, em Juazeiro do Norte, no Cariri.

Os seminários regionais atendem a uma determinação do artigo 203 da Constituição Estadual (parágrafo 1º, inciso III), que define a interiorização das discussões das peças orçamentárias, assegurando a participação da população. Os encontros abrem espaço para sugestões das microrregiões e regiões metropolitanas cearenses. O PPA é essencial para o orçamento aprovado ao Governo estadual no quadriênio em que vale. Para o próximo ano, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024 propõe orçamento de R$ 37,3 bilhões, valor 2% maior em relação à LOA 2023 aprovada.