A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), aprovou nesta sexta-feira (15) projeto que regulariza judicialmente a “Feirinha da Beira Mar”. No local, 707 boxes estão presentes na feira conhecida como Polo de Artesanato da Beira Mar. De autoria do prefeito José Sarto (PDT), o Projeto de Lei (PL) nº 462/2023  foi aprovado consensualmente, com duas emendas apresentadas pela base do gestor.

As emendas, apresentadas pelos vereadores Márcio Martins (SD), Adail Júnior (PDT), Bruno Mesquita (PL) e Luciano Girão (PP), asseguram a validade de cinco anos para as permissões, prorrogável continuamente se cumpridos os requisitos legais previstos na Lei; e a transferência para os herdeiros em caso de falecimento do permissionário.

A proposta, como destaca o Executivo municipal, quer garantir um melhor desempenho dos empreendedores em sua atividade, com segurança jurídica, estabelecendo diretrizes para a concessão das permissões. O Polo de Artesanato da Beira Mar, conhecido popularmente como “Feirinha da Beira Mar”, é considerado Patrimônio Cultural de Fortaleza. O local foi revitalizado através das obras do novo ordenamento da Beira Mar.

A matéria regulariza juridicamente as permissões do espaço do Polo de Artesanato da Beira Mar, sendo organizados e subdivididos conforme estabelece o projeto:

• 652 boxes destinados aos comerciantes contemplados pela Lei n° 10.870, de 29 de março de 2019, cadastrado pela Secretaria Regional II;
• 6 boxes destinados à utilização institucional, mediante entrega a instituições públicas municipais, estaduais e federais, a serem definidas pelo Município;
• 49 boxes destinados aos comerciantes que exercem a atividade comercial de venda de artesanatos no espaço.