O prefeito de Fortaleza José Sarto (PDT) enviou um pacotão de projeto para análise da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). Das 11 propostas enviadas à CMFor, pelo menos três foram os alvos principais de críticas pela oposição do gestor, que chamou Sarto de “Papai Noel dos milionários”. Na Casa, foi discutida a renegociação de dívidas acima de R$ 1 milhão à Prefeitura, a isenção por 10 anos do IPTU à Fraport, empresa gerenciadora do Aeroporto Internacional Pinto Martins, e o projeto que autoriza o uso de áreas públicas pela rede hoteleira por até 10 anos com a possibilidade de contratação direta, ou seja, sem licitação..

O Projeto de Lei Complementar Nº 60/2023, que visa estimular a renegociação de dívidas acima de R$ 1 milhão, precisava de 22 votos favoráveis. Com 27 “sim” e oito “não”, o projeto foi aprovado. Segundo a matéria, a renegociação alcança débitos que englobam os seguintes critérios: créditos tributários não inscritos na Dívida Ativa e sob a administração da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), inclusive os que sejam objeto de impugnação junto ao Contencioso Administrativo Tributário; créditos não tributários e sob a administração dos respectivos órgãos de origem, inclusive os que sejam objeto de impugnação administrativa; e créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa, inclusive aqueles na fase de requerimento para inscrição, independentemente da fase de cobrança.

Ainda conforme o texto, os devedores possuem prazo de dois meses para formularem as propostas para dar início à negociação. De acordo com a matéria, os descontos se configuram da seguinte forma:

• Desconto no saldo do principal do crédito negociado de até 40%;
• Descontos sobre os juros e multa moratórios e a atualização monetária, em até 100%;
• Descontos sobre os honorários advocatícios em até 80%;
• Parcelamento do valor negociado em até 180 parcelas.

Como completa o projeto, no entanto, os percentuais de desconto e o número de parcelas podem ser ampliados por ato do Procurador-Geral do Município. “Mediante a apresentação de justificativa idônea e consentânea com o interesse público, na qual seja demonstrada, à luz da situação concreta objeto de negociação, a vantajosidade ou pertinência da providência adotada”. A matéria não estipula um limite para o percentual de desconto e o número de parcelas.

JUSTIFICATIVA E CRÍTICAS

O vereador Didi Mangueira (PDT), vice-líder de Sarto, defendeu a matéria. “O projeto está abrindo perspectiva e possibilidade de negociar dívidas. Não é renunciar, é negociar dívidas”, disse. “Tributaristas chamam isso [dívidas milionárias] de riqueza ruim, patrimônio ruim, uma dívida que não querem pagar”, afirmou. “É melhor parcelar essa dívida e esse dinheiro começar a entrar do que ele estar estagnado com recurso na justiça e ele não entrar”, completou.

Segundo a vereadora Adriana Nossa Cara (Psol), o projeto é “mais um benefício para os grandes empresários”. Como completou a parlamentar, a matéria não trata de uma única multinacional – como trata o projeto aprovado mais cedo acerca da Fraport -, mas sim de “várias empresas”. “Queria poder subir aqui e debater tecnicamente o impacto financeiro, saber quantos empresários serão beneficiados e quem são os empresários”, pontuou. “Mais uma vez a prefeitura de maneira irresponsável não envia o impacto financeiro dessa decisão administrativa”, completou.

Além de Adriana, os vereadores Adriana Almeida (PT) e Dr. Vicente (PT) se juntaram às críticas. Em tom irônico, Adriana afirmou que gostaria de “um pai desses”, se referindo ao prefeito Sarto. Ela prosseguiu sua fala, questionando o que ocorrerá com a população se não pagarem a Taxa de Lixo. “Vão negociar as dívidas?”. Dr. Vicente afirmou que o prefeito é o “Papai Noel dos milionários”. “É um absurdo, o pobre não ganha nada e o milionário só ganhando”, continuou o parlamentar.

ISENÇÃO DE IPTU À FRAPORT

Antes da aprovação da renegociação das dívidas milionárias, foi aprovado o projeto que isenta em dez anos o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para a empresa que gerencia o Aeroporto Internacional de Fortaleza, a Fraport. Na Casa, por 29 votos favoráveis a 14 contrários, a matéria aprovada também gerou discussão entre a base e a oposição do gestor da Capital.  Segundo o projeto, a matéria se justifica pela necessidade do Município promover o desenvolvimento econômico e social da cidade por meio de benefícios fiscais. Ainda conforme a Prefeitura, tal ação pode atrair mais voos para o aeroporto.

Também foi aprovado o PLC 62/2023, que autoriza o uso de áreas públicas pela rede hoteleira por até 10 anos com a possibilidade de contratação direta, ou seja, sem licitação. “No apagar das luzes, no último dia de sessão do ano. E ainda vem mais por aí”, criticou o vereador Gabriel Aguiar (Psol).