Foi aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), por 29 votos favoráveis e 14 contrários, o Projeto de Lei (PL) de autoria da Prefeitura de Fortaleza que visa isentar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por 10 anos à Fraport, empresa gerenciadora do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, a partir de 2024. A base do Executivo na Câmara defende que a iniciativa visa promover o turismo na capital cearense. A iniciativa foi alvo de críticas da oposição do prefeito José Sarto (PDT) em sessão plenária no Legislativo municipal nesta sexta-feira (15).

Segundo o projeto da Gestão municipal, a matéria se justifica pela necessidade do Município promover o desenvolvimento econômico e social da cidade por meio de benefícios fiscais. Ainda conforme a Prefeitura, a ação pode atrair mais voos para o aeroporto. A partir do início de 2024, conforme o texto, ficam isentas de IPTU as unidades e subunidades imobiliárias no complexo aeroportuário que atendam às seguintes condições:

• Utilizadas diretamente pela concessionária na prestação ao check-in, à circulação, à permanência, ao embarque e o desembarque de passageiros, ao despacho, ao trânsito, ao embarque e o recebimento de bagagens e à administração e a operação do aeroporto, localizadas no terminal de passageiros;
• Utilizadas diretamente pela concessionária na prestação aos terminais de cargas doméstico e internacional;
• Utilizadas diretamente pela concessionária na prestação às pistas de pouso, decolagem e de taxiamento e ao pátio de manobras e estacionamento de aeronaves (exceto hangares);
• Utilizadas diretamente pela concessionária na prestação à permanência de veículos e de equipamentos de terra, utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e cargas;
• Destinadas à prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo operados diretamente pela sociedade operadora do aeroporto ou por terceiros, ao parque de abastecimento de combustíveis de aeronaves (pool de combustível) e aos backoffices das companhias aéreas no terminal de passageiros;
• Subconcedidas de forma gratuita aos órgãos da Administração Direta da união, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza e as suas autarquias e fundações, mantidas com recursos públicos, que por disposição legal ou por conveniência operem no âmbito do sítio aeroportuário.

Ainda serão tributadas sem nenhum benefício fiscal, conforme o projeto, as unidades e subunidades imobiliárias integrantes do complexo aeroportuário cedidas à concessionária e por ela destinadas a terceiros, “essencialmente para o desenvolvimento de atividades econômicas, ainda que situada no âmbito dos terminais de passageiros e dos terminais de cargas doméstico e internacional”.

DISCUSSÃO NO PLENÁRIO

Em tons de críticas ao projeto apresentado por Sarto, o vereador Gabriel Aguiar (Psol) questionou quanto é o imposto que a Fraport paga nos 62 mil metros quadrados em que a companhia está localizada no Aeroporto. “Queria que alguém explicasse e mostrasse quanto é a renúncia fiscal da Fraport em reais. Essa pergunta deixo aqui, porque é esse o dado mais objetivo que tem que ser analisado”, disse.

“Não temos esse número. Não existe relatório sobre isso no projeto, nem quem votou contra ou a favor tem esses números. Quem achou o projeto uma boa, mostre quanto é esse valor. Disseram que serão gerados mais empregos, não vejo sentido lógico, mas deixo aqui também a minha pergunta”, completou Gabriel.

O vereador Adail Junior (PDT), da base do prefeito Sarto, não respondeu aos questionamentos de Gabriel, mas alertou para outra notícia envolvendo o Aeroporto de Fortaleza. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), como apontou o parlamentar, aprovou uma revisão extraordinária do contrato de concessão de seis terminais aéreos, incluindo o Pinto Martins. Devido aos prejuízos causados pela pandemia de covid-19 em 2023, o aeroporto cearense será beneficiado com R$ 55 milhões pela agência federal. No plenário, Adail questionou os vereadores da oposição de Sarto, “E agora, cadê as críticas?”, disse o pedetista, se referindo aos parlamentares Gabriel Aguiar, Adriana Almeida (PT), Leo Couto (PSB) e demais opositores ao gestor da Capital.

Eudes Bringel (PSB), também da oposição ao prefeito Sarto, criticou a matéria, afirmando haver diferença entre a isenção de imposto por um certo período para a geração de vagas de empregos, e a isenção de impostos por dez anos. “Lá no aeroporto, os empregos gerados, são as empresas que contratam, que tem seus encargos e seus funcionários. Agora vamos acompanhar se realmente vai baixar o preço do estacionamento, se vai melhorar o serviço e se vai baixar os preços na praça de alimentação”.

O parlamentar criticou ainda seu colega de legislativo Moura Taxista (PSB). O correligionário de Bringel votou favorável ao projeto, apesar de, no plenário, ter criticado a Fraport. “A empresa não tem mostrado na prática que tem condição de gerir o aeroporto”.