Os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (13) o projeto de lei enviado pelo Executivo municipal que autoriza o perdão de dívidas aos permissionários de quiosques e boxes localizados em equipamentos e espaços públicos da Capital. A matéria foi aprovada com subemenda da Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, que retira artigo do texto base do projeto, garantindo que a concessão do benefício contemple também os permissionários da Beira Mar.

Para usufruírem da remissão, os permissionários devem regularizar suas situações junto à Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), e à Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger), bem como realizar o recadastramento perante a Secretaria Executiva Regional competente. O beneficio não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos junto ao município de Fortaleza.

O líder do Governo, vereador Iraguassú Filho (PDT) destacou a importância da iniciativa para os permissionários. “Aqui há um perdão da dívida significativo. Tem pessoas que estão há mais de um ano e a gente faz a supressão do artigo que não contemplava os permissionários da Beira-Mar, beneficiando-os também com a medida”, reforçou.

Pela manhã, a Comissão apreciou as emendas ao projeto. Após aprovação da sub emenda, a proposição entrou extra pauta para votação dos vereadores. A matéria foi aprovada em discussão única, devendo retornar ao Plenário para apreciação em redação final.