A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deve votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nesta terça-feira (12). O texto foi apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) na última quinta-feira (7). O documento estabelece as regras para a elaboração do orçamento de 2024. Pelo relatório, as emendas parlamentares impositivas, as emendas de comissões permanentes e as de bancadas estaduais deverão, obrigatoriamente, ser empenhadas no primeiro semestre do ano que vem.

Atualmente, as emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, mas o governo é quem decide quando isso será feito.

Em relação à meta fiscal, o texto determina que os cortes necessários para garantir a meta sejam feitos de maneira igualitária entre emendas parlamentares e o resto das programações. A meta fiscal de 2024 é zerar o déficit das contas públicas. Anteriormente, a emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelecia um limite de contingenciamento para 2024 a partir de uma interpretação do novo regime fiscal foi rejeitada pelo relator.