De acordo com a Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará (SDH-CE), apenas 51 municípios do Ceará possuem conselhos municipais das pessoas com deficiência. O número foi trazido pela titular da pasta, Socorro França, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC/Alece) sobre os direitos linguísticos da população surda. O debate ocorreu na última segunda-feira (27).

O conselhos nascem a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência realizada em 2006 pela Organização das Nações Unidas. Essa convenção foi ratificado pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009.

Diante destas novidades, houve a necessidade de adequar as políticas públicas brasileiras à norma constitucional em seus dispositivos, princípios, conceitos e demais conteúdos presentes na Convenção. Uma destas ferramentas foi o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como um espaço de participação democrática que realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência.

Importância

Assim como outros conselhos municipais, este espaço propõe a articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta. Sua criação e implementação deve ser dar através de projetos de lei municipais, por proposta do poder executivo ou da sociedade civil organizada, aprovados pelo poder legislativo.

Autor do requerimento da audiência pública, o deputado estadual Renato Roseno (Psol), reforçou a que estas políticas precisam ser constantemente “impulsionados”.  “A audiência foi uma ótima oportunidade para observar demandas específicas que podem ser incluídas ainda na Lei Orçamentária Anual do próximo ano sob a forma de emendas”, completou.

Lacunas

A audiência pública evidenciou uma série de problemas, como a ausência de intérpretes de libras nos serviços púbicos. A professora Vanessa Vidal, da Universidade Federal do Ceará (UFC), reforça que presença deste profissional no espaços públicos é  fundamental para que haja acessibilidade para as pessoas surdas. “E não apenas nas escolas, onde a presença de intérpretes é fundamental para a formação das crianças e fomento de sua independência, mas na segurança pública e nos serviços de saúde, por exemplo”.

Outra lacuna identificada ocorre na limitação de atuação da Central de Intérprete de Libras (CIL) que, na avaliação de Vanessa, precisa ser ampliada, na implantação de escolas bilíngues e na contratação efetiva de intérpretes pelo poder público. De acordo com a professora, todos os intérpretes atuantes no poder público são terceirizados.

A secretária dos Direitos Humanos, Socorro França, informou que muitas destas demandas são estão sendo encaminhadas pela pasta, como as que dizem respeito à empregabilidade de pessoas com deficiência e à contratação de tradutores e intérpretes de Libras pelo Estado. O Governo do Estado já licitou, também, a contratação imediata de oito intérpretes e dois audiodescritores. “É um número pequeno ainda, mas é um começo. A partir dessa experiência, vamos aditivar as contratações, aumentar o número de intérpretes e garantir suas carreiras”, disse.

Sobre a efetivação dos conselhos, Socorro reforçou a situação será acompanhada mais de perto junto aos municípios. Além disso, prevê a instituição do Selo Sustentabilidade para cidades que implantem políticas de acessibilidade para pessoas com deficiência. “Com esse selo, os municípios serão ‘melhor atendidos’ nos pleitos de que participarem”, explicou.