A cidade de Fortaleza recebe, a partir de amanhã (28), o III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), que acontecerá no Centro de Eventos do Ceará, até o dia 1º de dezembro. O evento, que terá como tema os “Desafios da governança, das responsabilidades fiscal e social e da sustentabilidade na era digital”, reunirá representantes de tribunais de contas de todo o Brasil e visitantes de outros países.
O III CITC terá, entre os seus convidados, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, da Educação, Camilo Santana, e substituta do TSE, Edilene Lôbo; os professores e pesquisadores Fredie Didier, Fernando Luiz Abrucio e Vasco Furtado; o filósofo Francisco Bosco e a jornalista Juliana Karam. Todos eles estão entre os palestrantes confirmados.
O evento é promovido pela Atricon em conjunto com o Instituto Rui Barbosa (IRB), que está completando seu cinquentenário, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Abracom, Audicon e CNPTC, além do apoio de outros parceiros. A programação completa pode ser acessada no site do evento.
De acordo com o conselheiro Valdomiro Távora, presidente do TCE, o evento terá comitês técnicos que vai debater temas como educação, primeira infância e jurisprudência, por exemplo. “Estarão reunidos em várias salas trazendo as boas práticas dos tribunais”, reforça. A expectativa é que participem representantes de outros 33 tribunais de contas, incluindo de outros entes da federação e de países como Portugal, Espanha e Angola.
Capacitação
Entre os destaques da programação, está a capacitação sobre a “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)”, nova legislação sobre as licitações que passou a vigorar em 2023. O curso será ministrado pelo advogado Ronny Charles Lopes de Torres. A atividade será ofertada no dia 28 de novembro, das 10h às 19h. As inscrições podem ser realizadas no site do evento.
A antiga lei possuía cinco modalidades de licitação, sendo elas: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. O pregão (Lei 10.520/2002) e o RDC (Lei 12.462/2011) também são considerados como modalidades. A nova lei extinguiu a tomada de preços, o convite e o RDC das modalidades de licitação, mantendo as demais. Agora, o valor estimado da licitação não caracteriza um fator determinante da modalidade de licitação, importando apenas a natureza do objeto licitado.
“É um momento de grande importância de formação. Por isso, estamos divulgando em parceria com a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará, a Aprece, para que gestores dos municípios participem. Será um dia inteiro e é importante estarem presentes, pois todas as licitações já serão a partir dessa nova lei”, reforçou o presidente do TCE.
Advogado da União e membro da Câmara Nacional de Licitações e Contratos, Rony Torres será responsável pela capacitação. Sua experiência engloba desde a participação na Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego, ao de coordenador geral de Direito Administrativo na Consultoria Jurídica da União junto ao Ministério da Previdência Social. “Ele deve trazer assuntos fundamentais, como as as novidades trazidas pela normativa, as características das contratações diretas e informações sobre o sistema de registro de preços”, completou Valdomiro.