Os municípios de Ipaporanga e Sobral sediam, nesta quinta-feira (23) e sexta-feira (24), os seminários regionais de apresentação e discussão dos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e do Plano Plurianual (PPA) referentes ao quadriênio 2024-2027. Anteriormente, os seminários foram realizados em Russas, Quixeramobim e no Vale do Jaguaribe. A iniciativa desenvolvida nos municípios é determinada pelo artigo 203 da Constituição Estadual (parágrafo 1º, inciso III), que define a interiorização das discussões das peças orçamentárias, assegurando a participação da população e abrindo espaços para sugestões emanadas das microrregiões e regiões metropolitanas cearenses.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro do ano seguinte. Os cronogramas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e LOA são integrados de forma a possibilitar planejamento e debate entre os poderes Executivo e Legislativo. O orçamento de 2024 custa R$ 37,3 bilhões e é 2% maior em relação à LOA de 2023. Para 2024, os recursos serão acima dos percentuais mínimos constitucionais estabelecidos para as áreas da educação (manutenção e desenvolvimento do ensino) e saúde.

Além disso, estão assegurados investimentos em saneamento, transporte, assistência social, recursos hídricos e obras como ampliação da rede de esgoto e água, construção de escolas e hospitais e duplicação de rodovias. O projeto, ainda, contempla ainda manutenção de programas sociais, como Ceará Sem Fome e Cartão Mais Infância. Já o Plano Plurianual (PPA), estabelece as políticas e metas previstas para um período de quatro anos, assim como os caminhos para alcançá-las. A sua aprovação delimita o planejamento das demais leis orçamentárias. O plano é iniciado no segundo ano de mandato de um governador e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor, a fim de garantir a continuidade dos projetos administrativos dos gestores.