O Governo do Ceará é uma das únicas sete Unidades Federativas (UFs) brasileiras a possuírem uma pasta de primeiro escalão voltada para a realização de políticas contra o racismo. Zelma Madeira, secretária da Secretaria da Igualdade Racial (Seir), falou ao OPINIÃO CE sobre medidas já realizadas pela pasta e sobre futuras iniciativas que visam à interiorização e a intersetorialidade das políticas de combate ao racismo. Zelma destaca que a participação dos municípios do Interior nas políticas de combate ao racismo ainda necessita de um fortalecimento. “É muito pouca a participação das gestões públicas, das Prefeituras, no quesito étnico racial”, disse.

“Mas a gente caminha para a abertura desse diálogo, para a abertura de parcerias e, com isso, garantir que a interiorização da política de igualdade racial seja uma realidade”.

Em outubro de 2021, ainda sob o Governo do agora ministro da Educação Camilo Santana (PT), foi criado o selo Município Sem Racismo. “Esse selo estabelece critérios para que municípios participantes recebam esse reconhecimento e, para isso, apliquem medidas, criem políticas para a promoção da igualdade racial”.

“Esse selo é uma iniciativa pioneira do Ceará em relação ao Brasil, nenhum outro estado adotou. Ele leva os municípios a se interessarem pela criação das estruturas da igualdade racial, como conselho municipal de igualdade racial, coordenadoria municipal para igualdade racial, políticas de formação e transversalização do debate da questão étnico racial com todas as políticas”.

Desde 2021, conforme informou a Secretaria, 16 municípios – de um total de 184 no Estado – se posicionaram para receber o selo. Segundo a pasta, no entanto, a Seir, ainda pretende realizar campanhas ativa nas cidades para apresentar o selo no Interior. Em três etapas distintas, as Prefeituras estão divididas entre as que manifestaram interesse; as que tiveram o termo assinado para que seja feito o acompanhamento, pela Seir, do planejamento da Gestão acerca do tema; e as que estão em fase de monitoramento do relatório, já com o termo assinado. Fortaleza, por exemplo, que não está na listagem dos municípios que demonstraram interesse no selo, já foi uma estrutura de combate ao racismo: a Coordenadoria de Igualdade Racial.

Confira os municípios que demonstraram interesse e se encontram em alguma das três etapas:

Manifestação de interesse

• Alto Santo;
• Araripe;
• Iguatu;
• Iracema;
• Itapipoca;
• Maracanaú;
• Pacoti;
• Paracuru;
• Quiterianópolis;

Termo assinado

• Fortim;
• São Gonçalo do Amarante;

Em fase de monitoramento do relatório:

• Crato;
• Brejo Santo;
• Horizonte;
• Beberibe;
• Icapuí

OUTRAS MEDIDAS

Em seu primeiro ano de existência, Zelma Madeira destaca que a Seir traz o acúmulo de ações que já eram realizadas pela Coordenadoria Especial de Promoção de Direitos para a Igualdade Racial (Ceppir), da extinta Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), hoje, apenas Secretaria da Proteção Social (SPS). No governo Elmano, foram criadas as secretarias das Mulheres, da Justiça e Cidadania e dos Direitos Humanos. Entretanto, Zelma frisa que ações da pasta já como uma secretaria foram realizadas neste ano. “Vou destacar a participação na elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, com um eixo muito importante de direitos humanos para a promoção da igualdade racial e combate ao racismo”.

O PPA, instrumento de planejamento para os últimos três anos de um mandato e primeiro ano de um próximo mandato, pretende estruturar o orçamento para a realização das ações durante tal período. “São propostas que se constituem em eixos para as nossas políticas, como justiça e segurança para a população negra e empreendedorismo e reconhecimento das potências criativas e produtivas da população negra e quilombola, dos povos de terreiro e povos ciganos, que são as populações com as quais nós trabalhamos”. A titular destacou que as ações de empreendedorismo já vêm sendo realizadas.

“A ação do empreendedorismo já está sendo desenvolvida, através de apoio a feiras, de apoio a eventos e de formações voltadas para a gastronomia com enfoque na gastronomia afrocentrada, a gastronomia produzida a partir das memórias dos nossos povos de terreiro, dos nossos povos quilombolas”.

Além disso, conforme Zelma, foi elaborado um seminário, em agosto, em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará (Sebrae), que visou a formação de empreendedoras e empreendedores negros. “Estamos fazendo um levantamento dessas pessoas, exatamente para que elas sejam conhecidas por nós. Sobre quem são, onde estão, o que produzem, para que nós possamos encaminhar, com isso, propostas de fomento de fortalecimento do empreendedorismo”, afirmou.

ORÇAMENTO PARA O PRÓXIMO ANO E FUTUROS PROJETOS

Segundo o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024 do Governo do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa, está previsto um orçamento de R$ 160 mil à Seir, no próximo ano. Desse total, R$ 150 mil são provenientes do tesouro estadual e R$ 10 mil vêm de “outras fontes”. Em detalhamento do PLOA, o orçamento está previsto em:

• R$ 25 mil para a implantação de unidade móvel para quilombola;
• R$ 25 mil para a implementação do Observatório peça Equidade Racial do Ceará.
• R$ 20 mil para capacitação sobre letramento racial com socioeducandos e socioeducadores que estão nas unidades socioeducativas;
• R$ 10 mil para realização de formação sobre temas do campo da igualdade racial para agentes públicos;
• R$ 10 mil para a realização de formações sobre temas do campo da igualdade racial com a sociedade civil;
• R$ 10 mil para a capacitação para a população negra, povos de terreiro, quilombolas e povos ciganos acerca do afroempreendedorismo;
• R$ 10 mil para o assessoramento à criação de projetos inovadores e planos de ação no campo do empreendedorismo negro;
• R$ 10 mil para o apoio aos afroempreendedores na realização de eventos de comercialização de seus produtos;
• R$ 10 mil para o assessoramento a órgãos e instituições na implementação das cotas raciais para fortalecer as políticas de ações afirmativas;
• R$ 10 mil para a realização de formações para mulheres negras e pertencentes aos povos e comunidades tradicionais – quilombolas, povos de terreiro e povos ciganos;
• R$ 10 mil para a concessão do selo Município Sem Racismo;
• R$ 10 mil para a realização de palestras, formações, campanhas, entre outras, sobre temas como equidade racial e o incentivo à participação e ao controle social;

Como uma das ações a serem desenvolvidas pela Seir, Zelma destacou a iniciativa de capacitação sobre letramento racial juntamente ao sistema socioeducativo, “para o fortalecimento étnico racial, e com isso, o fortalecimento dos direitos dos educandos, as meninas e meninos que estão no sistema socioeducativo, como também de todo o corpo técnico, servidores e gestores desse sistema”. Segundo a titular, a iniciativa é um projeto-piloto para todo o Brasil, e já foi abraçada pelo Ministério dos Direitos Humanos.

De uma parceria com a Secretaria da Educação (Seduc), foram destacas três ações: a criação do selo Escola Antirracista; a formação de professores e professoras; e o debate sobre as relações étnico raciais na escola em todos os níveis de ensino. Com a Secretaria de Cultura (Secult), Zelma frisou as ações de fortalecimento dos territórios quilombolas. “Ação muito importante de fortalecimento dos territórios quilombolas, para que nós possamos levar serviços e informações às populações quilombolas, para que elas sejam fortalecidas no seu pertencimento étnico racial, e também, o que é muito importante, no acesso à regularização fundiária, que é nada mais nada menos, que o acesso à posse legal e/ou à propriedade da terra”.

“Para essas ações da regularização fundiária dos territórios quilombolas, nós estamos em fase de diálogo para preparação para a assinatura de acordo de cooperação técnica com o Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] e com o Idace [Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará], onde está previsto também a regulamentação da lei que já trata da regularização fundiária do ceará com especificidade para os territórios dos povos tradicionais. Essa medida de regularização fundiária para os territórios quilombolas é uma das mais importantes [da Seir]”.

SEGURANÇA

Segundo levantamento feito pela Rede de Observatórios, 80% da população cearense morta em intervenções policiais no Estado é de pessoas negras. Sobre a questão da segurança pública, Zelma apontou medidas em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública de Defesa Social (SSPDS). “Vamos [a Seir e a SSPDS] nos debruçar sobre os dados que revelam as violências, os tipos de violência, as violências por letalidades, tudo isso com um cruzamento de raça, cor e etnia”, disse.

“Queremos saber, de forma científica, como as violências, inclusive as eventuais violências praticadas por agentes públicos, atingem a população negra. Isso vai nos orientar muito bem ao planejamento das políticas públicas de combate a essas violências e do fortalecimento dos direitos dessas pessoas que são vitimadas”, completou.

Ainda conforme a secretária, a pasta pretende atuar também na formação dos agentes públicos. “Sabemos que todo policial, ao ingressar, têm uma formação, e nós estamos propondo, e já recebemos anuência em um debate muito aberto e muito bom com o secretário da SSPDS [Samuel Elânio] e toda a sua equipe, no sentido de que nós possamos influenciar e colaborar com a formação dos ingressos e com a formação continuada dos agentes policiais de todos os níveis de carreira, desde aquele policial que entra ali como soldado ou como agente da Polícia Civil, até o delegado, coronel, ou seja, até os postos mais elevados da segurança pública”.