A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deliberou, em sua reunião desta terça-feira (24), em caráter de urgência, a prorrogação por quatro anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O projeto, já aprovado no Senado, teve o relatório elaborado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que optou por rejeitar todas as modificações propostas pelos deputados, estratégia adotada para evitar o pedido de vista apresentado pelo líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). O projeto segue agora para votação em Plenário.

Conforme defensores da proposta, a medida beneficia mais de 95% dos municípios brasileiras, resultando em uma redução nas alíquotas previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos.

Dentre as alterações recusadas estava a que ampliaria a redução da contribuição previdenciária, de 20% para 8%, a todos os municípios brasileiros. Com essa decisão, o projeto retorna ao seu texto original, como saiu do Senado em junho deste ano, que limita o benefício aos municípios com uma população inferior a 142,6 mil habitantes. A desoneração da folha é um mecanismo que permite que empresas dos setores contemplados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A medida foi implementada há 12 anos e atualmente beneficia 17 segmentos da economia. O projeto tinha como propósito manter a desoneração até 31 de dezembro de 2027.

Em entrevista ao colunista do OPINIÃO CE, o prefeito de Pedra Branca, Matheus Gois, frisou a situação financeira difícil vivida pelos prefeitos do Brasil e explanou a situação municipal.

“Fizemos um planejamento em dezembro do ano passado, que íamos receber pelo menos os mesmos recursos de 2022, mas isso não aconteceu. Logo em janeiro deste ano, tivemos perdas de ICMS no município e agora, a partir de julho, também tivemos perdas do FPM. Então, todo nosso planejamento foi por água abaixo. A gente está tendo que trabalhar no limite sem perder a eficiência. Quando você perde recurso, você tem que ajustar sua folha. Não podemos sacrificar nossos fornecedores, que são os primeiros a sofre com este impacto”.

O gestor de Pedra Branca frisou que já existe um projeto de lei, já votado e só aguardando a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cujo objetivo é igualar o recurso do FMP de 2022 com o deste ano. “Pedimos a compreensão de todos que fazem parte do Planejamento Financeiro do país que não deixe os municípios na mão, porque quando você mexe com os municípios, você mexe com toda uma cadeia econômica”. O prefeito frisou que o Município se encontra com uma situação equilibrada, onde a educação municipal encontra-se em 4º lugar no Estado e a saúde em 21º, índices importantes para a formação do ICMS. O gestor reconhece que muitas outras cidades cearenses não vivem o mesmo cenário, colocando todos os gestores municipais na luta pelos devidos repasses municipais.

ALECE

Durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará nesta terça-feira (24), o deputado Sérgio Aguiar (PDT) ressaltou a importância do tema para os municípios brasileiros, destacando os desafios financeiros enfrentados pelas prefeituras.  “A queda de receita dos municípios brasileiros é algo que nos preocupa bastante, com muitas gestões atrasando folhas de pagamento, deixando de pagar fornecedores, o que compromete a administração”. Sérgio Aguiar pontuou ainda a possibilidade de uma economia considerável para os municípios, graças à diminuição da alíquota de contribuição patronal. A medida poderia impactar positivamente a recomposição do FPM, representando um alívio financeiro bem-vindo.

DELIBERAÇÃO

Os senadores favoráveis ao projeto, entretanto, enfatizaram que a prorrogação da desoneração não causará perdas financeiras para a União, uma vez que os recursos não fazem parte dos cálculos atuais para a reforma tributária. Segundo o autor do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), a medida não aumenta despesas, mas, pelo contrário, evita um aumento da carga tributária. Ele destacou que o Governo Federal não conta com essa receita, e a prorrogação preservaria o status quo.

Os setores abrangidos pela desoneração incluem confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

MUNICÍPIOS

O senador Angelo Coronel argumentou que a medida beneficia mais de 95% dos municípios do País, resultando em uma redução de 20% para 8% nas alíquotas previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos. A diminuição representaria uma queda de 60% nas despesas com contribuições previdenciárias para os municípios que não possuem regimes próprios de previdência. “Eu acho isso um absurdo, porque se falava tanto impacto federativo, se falava tanto em mais Brasil e menos Brasília, e eu não estou vendo nada disso. Eu estou vendo, a cada dia, agravar-se mais a situação das prefeituras do Brasil”.

Angelo frisou que as mudanças propostas pela Câmara resultariam em uma redução na renúncia fiscal do Governo Federal, de R$ 9 bilhões para R$ 7,2 bilhões. No entanto, observou que muitos municípios seriam prejudicados, já que inclui cidades mais ricas que anteriormente não eram beneficiadas com a redução das alíquotas. Ele lembrou que mais da metade dos municípios que não foram contemplados pelo Senado estão entre os 20% mais ricos do país em termos de PIB per capita.

O relator rejeitou a determinação da Câmara para que o monitoramento e a avaliação de impacto da desoneração da folha de pagamentos seguissem a Lei 12.546, de 2011, argumentando que essa alteração restringiria a liberdade de regulamentação por meio de atos infralegais e removeria a menção à avaliação da manutenção dos empregos nas empresas beneficiadas pela desoneração.

CAUTELA

Dentro do acalorado do debate, os senadores que votaram favorável ao projeto alertaram que desafios mais amplos demandam a atenção do governo e do Congresso Nacional. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), enfatizou que a desoneração é apenas um “paliativo” para os problemas econômicos do país. Ele apontou para o déficit previdenciário, que deve superar R$ 1 trilhão durante o governo do presidente Lula (PT).

Para Guimarães, o desequilíbrio fiscal é um problema sistêmico, e é essencial abordar questões mais amplas, como a reforma da previdência. “Quando olho para os prefeitos e vejo a situação das prefeituras, é claro que eles precisam, que eles estão em dificuldades, mas o problema é que, no nosso país, todo mundo quer gastar mais do que arrecada. Assim é com os prefeitos, assim é com estados e assim é com o governo federal. Este país briga com a matemática desde sempre. Precisamos encarar um problema muito maior do que esse. Esse é um paliativo para alguns setores, mas o problema muito maior é uma previdência com um déficit absurdo e que levará este país a continuar prisioneiro do crescimento baixo, da não geração de emprego para os jovens, da desconfiança que os investidores têm na capacidade de o governo honrar as suas dívidas”.

Outro parlamentar, o senador Rogério Marinho (PL-RN), destacou que o projeto em discussão pode ser visto como um “arremedo” que não oferece uma solução definitiva para os desafios financeiros dos municípios. Ele enfatizou que a economia do país está em um estado de “decadência econômica e fiscal”, influenciada diretamente pela baixa arrecadação, resultante da insegurança jurídica promovida pelo governo atual.