Um Projeto de Lei (PL) que visa continuar com a permissão de desoneração em 17 setores empresariais até o fim de 2027 vem sendo discutido no Senado. No próximo dia 24, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa a matéria que já chegou a sofrer mudanças na Câmara dos Deputados. Todas as alterações, no entanto, foram rejeitadas pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA). Ao OPINIÃO CE, o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e prefeito de Chorozinho, Junior Castro (sem partido), disse esperar a aprovação da matéria. “Tenho certeza que se isso passar, que é a nossa expectativa, vai ser uma das maiores conquistas dos últimos anos para todos os municípios, principalmente os menores”.
Caso o parecer do relator passe na comissão e não seja apresentado nenhum pedido para votação em plenário, a proposta segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto permite que empresas de 17 setores substituam a contribuição de 20% sobre a folha salarial na previdência por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5% de acordo com o serviço prestado.
ANTECIPAÇÃO DE R$ 2,5 BILHÕES AOS MUNICÍPIOS
Além da continuação da desoneração, uma proposta que aguarda a sanção de Lula pode ajudar na recomposição financeira dos municípios. Neste mês, o presidente se comprometeu a antecipar R$ 10 bilhões de compensação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), valor advindo de projeto apresentado pelo Governo Federal. Deste total, R$ 2,5 bilhões serão destinados aos municípios. Júnior Castro comentou sobre a expectativa para a compensação. “Esperamos que isso logo possa ser sancionado e pago aos municípios brasileiros”. Segundo ele, “vários municípios” cearenses estão com problema de pagamento das folhas de funcionários e de fornecedores.
Neste ano, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) apresentou queda nos repasses feitos nos meses de julho a setembro. Em comparação com o mesmo período do ano passado, os repasses tiveram queda de 12,69% (R$ 30,24 bilhões em 2022 e R$ 26,4 bilhões em 2023). Tal queda teve impacto nas contas dos municípios, o que fez com que as Prefeituras iniciassem uma série de reivindicações. O prefeito de Chorozinho comentou outras propostas que poderiam solucionar o problema com os municípios.
“Existem muitas soluções, essa da desoneração é uma delas. Temos algumas demandas no que diz respeito às dívidas que a União tem com os municípios. Se isso for resolvido, não precisaria nem a recomposição do percentual do ICMS”.
A senadora Augusta Brito (PT-CE), que compõe a CAE, falou sobre a queda de arrecadação dos municípios. Como ela informou, o Senado aprovou medida do presidente Lula que visa o repasse de R$ 2,3 bilhões adicionais aos municípios, devido à queda do FPM. Sobre uma possível solução definitiva da situação das Prefeituras, a senadora afirmou que ainda não chegaram novas iniciativas à Comissão. “Algumas estão tramitando, mas não estão pautadas para a reunião da semana que vem”.