O percentual de despesas para as mulheres no Orçamento Geral da União de 2023 é o menor dos últimos três anos. Desde 2021, quando esses gastos começaram a ser apurados e divulgados pelo Governo Federal, as ações voltadas para o público feminino consumiram, em média, 9,3% do total de pagamentos.

Entre janeiro e setembro deste ano, dos R$ 2,7 trilhões gastos nas mais diversas áreas pelo Poder Executivo, só R$ 224 bilhões foram para o Orçamento Mulher, o equivalente a 8,3% do total. Os dados são do portal Siga Brasil, mantido pela Consultoria de Orçamentos e pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Senado (Prodasen). Os valores estão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Embora o valor nominal pago ao Orçamento Mulher até o mês de setembro tenha saltado de R$ 197,4 bilhões em 2021 para R$ 214,8 bilhões em 2023, a participação dessas ações no total de gastos do Governo caiu ano a ano, sendo 9,9% em 2021, 9,7% em 2022, 8,3% nos nove primeiros meses de 2023.
Desarticulação

A consultora de Orçamento do Senado Rita dos Santos diz que, além da baixa dotação orçamentária, o País sofre com a desarticulação entre as esferas federal, estaduais e municipais.

“Precisamos de mais recursos. Mas, paradoxalmente, quando recebem os poucos recursos disponíveis, os órgãos que tratam de políticas para as mulheres não conseguem executar nem 60%“, ressalta Rita dos Santos.

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), concorda com a avaliação. Ela lembra que, de 2012 a 2019, o Poder Executivo autorizou, em média, R$ 125 milhões anuais para a política de combate à violência doméstica.

“Isso equivale a menos de R$ 23 mil por município. E apenas 58% se traduziram em entregas à sociedade, por deficiência nos projetos, baixa coordenação federativa e baixa capacidade de operação, tanto dos órgãos federais responsáveis pelas políticas quanto dos órgãos municipais executores das ações”, afirma a parlamentar.

78% PARA AÇÕES NÃO-EXCLUSIVAS

O Siga Brasil adota uma metodologia fixada pelo Poder Executivo para definir o que entra no Orçamento Mulher. Em 2023, são 88 ações desenvolvidas por nove órgãos federais. Algumas dessas despesas não são voltadas exclusivamente para o público feminino, como Benefício de Prestação Continuada (BPC), renda mensal vitalícia, Bolsa Família, complementação do Fundeb, gastos com merenda, transporte escolar e livros didáticos e despesas com atenção à saúde da população.
Só os gastos com os quatro primeiros itens somam R$ 125,2 bilhões — mais da metade (55,9%) de todas as despesas. Outros R$ 50,3 bilhões pagos neste ano foram para procedimentos de média e alta complexidade em saúde, o equivalente a 22,4% do total. Apenas cinco ações (não-exclusivas para o público feminino) consomem 78,3% do Orçamento Mulher.

PAPEL DE CUIDADO

De acordo com o Ministério do Planejamento, a inclusão desses benefícios na conta se deve ao papel de cuidado prestado pelas mulheres. Rita dos Santos, no entanto, critica a metodologia do Executivo. “Se as políticas fossem desenhadas com esse olhar da economia do cuidado, as creches deveriam funcionar de janeiro a dezembro e em tempo integral”, comentou. “É apenas um critério estatístico simplório, que reforça o estereótipo e desqualifica o potencial das mulheres. Elas são colocadas como responsáveis pelo cuidado e ponto. Não foi um critério pensado para elas“, critica.

Por outro lado, ações com um recorte feminino mais incisivo contam com aportes bem menos expressivos. A implementação das Casas da Mulher Brasileira e dos Centros de Atendimento às Mulheres, por exemplo, recebeu R$ 17,6 milhões até setembro, menos de 0,01% do total.

MAIS DINHEIRO E TRANSPARÊNCIA

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) é a relatora de Receitas do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Ela defende mais recursos e mais transparência na divulgação dos valores.

“Qual o verdadeiro orçamento da área da mulher? Quando os números são apresentados em discursos e documentos públicos, vários orçamentos aparecem como sendo da mulher”, questiona a senadora, ressaltando que as mulheres representam mais de 50% da população.

AGENDA TRANSVERSAL

O projeto do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 inova ao incluir as políticas para as mulheres entre as cinco agendas transversais que devem orientar a definição de políticas públicas com abordagem multidimensional e integrada. As outras quatro áreas são crianças e adolescentes, igualdade racial, povos indígenas e meio ambiente.

Para cada agenda transversal, o PPA estabelece indicadores-chave nacionais que devem ser monitorados e melhorados ano a ano. No caso das mulheres, os indicadores são taxa de homicídios dentro das residências; e
diferença de rendimento médio em relação aos homens.

O PPA sugere como meta até 2027 reduzir em 16% a taxa de homicídios de mulheres dentro de casa. No caso da remuneração, o resultado desejável seria diminuir em 10% a razão entre os rendimento de homens e mulheres.

MUDANÇAS DE CRITÉRIOS

A agenda transversal do PPA impacta a LOA. O texto busca deixar claro quais gastos beneficiam especificamente o público feminino e quais atendem segmentos mais abrangentes da população. Dos R$ 15,3 bilhões previstos, a proposta reserva R$ 306,4 milhões para ações exclusivas e R$ 14,9 bilhões para despesas não-exclusivas.

Se comparada ao hipertrofiado Orçamento Mulher, a dotação de 2024 equivale a apenas 4,4% dos R$ 345,4 bilhões planejados para este ano. A diferença é que, embora continuem na peça orçamentária, as despesas bilionárias relacionadas ao papel de cuidado das mulheres não são computadas como ações da agenda transversal.

Com os R$ 306,4 milhões destinados a ações exclusivas, seria possível direcionar apenas 10 reais anuais para cada mulher em situação de pobreza no País. Apesar disso, a consultora Rita dos Santos avalia que a abordagem sugerida é mais realista. “Existe um esforço de dar muito maior transparência ao que está indo para gastos exclusivos ou não-exclusivos. Isso já é um grande avanço”, comemora.

MINISTÉRIO DAS MULHERES

Até 2022, as políticas destinadas a mulheres e direitos humanos estavam concentradas num só ministério e tinham um orçamento de R$ 715,7 milhões em 2023. Com o desmembramento da pasta, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania deve ficar com R$ 412,2 milhões. Já o novo Ministério das Mulheres tem R$ 208 milhões previstos para 2024.

De acordo com o projeto da LOA, esses R$ 208 milhões devem ser aplicados em programas como Mulher Viver Sem Violência (R$ 67,8 milhões); Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) (R$ 30,9 milhões); Igualdade de Decisão e Poder para Mulheres (R$ 11,6 milhões); e Autonomia Econômica das Mulheres (R$ 10 milhões).
Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) disporá de R$ 45 milhões para enfrentar a violência contra mulheres, e o Ministério da Educação destinará dinheiro para formação profissional de mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Há ainda ações para mulheres previstas nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação; Pesca e Aquicultura; Desenvolvimento Agrário e Agricultura; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e Esporte.

Fonte: Agência Câmara de Notícias