Diante das perdas de repasse nos meses de julho, agosto e setembro em comparação com o mesmo período do ano passado, o Senado Federal aprovou a recomposição das quantias ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Também foi autorizada a compensação de perdas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, que sofreu desoneração em 2022. A matéria foi aprovada por 63 votos a 2, além de 2 abstenções. Nesta semana, prefeitos de todo o Brasil se manifestaram em Brasília, iniciativa que contou com a presença da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).

O projeto é de autoria do Poder Executivo, e é resultado de um acordo entre o Governo Federal e os estados, após alguns deles receberem liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/2022.

No terceiro trimestre de 2023, entre os meses de julho e setembro, a queda de repasses do FPM chegou a R$ 3,84 bilhões se comparada a 2022 – já descontada a fatia para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ao final de 2023, conforme o texto, se houver queda real na comparação dos dois anos, essa diferença também será compensada.

ICMS

Além dos repasses ao FPM, cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS com pagamento inicialmente previsto para 2024 serão antecipados aos municípios já neste ano. A Lei Complementar 194/2022 considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS, de 17% ou 18%. Tal medida diminuiu a arrecadação do imposto para as Unidades Federativas (UF) do Brasil.