A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina o repasse de recursos da Loteca, antiga Loteria Esportiva, para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap). A matéria veio de substitutivo elaborado pelo deputado Daniel Agrobom (PL-GO), para o Projeto de Lei 616/23, de autoria do parlamentar cearense Júnior Mano (PL-CE).

A Loteca, antiga Loteria Esportiva, é uma modalidade também mantida pela Caixa que tem como objetivo prever resultados de partidas de futebol. A proposta tramita em caráter conclusivo, mas ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No texto original, estava prevista a realização de concursos especiais das loterias de número em favor de municípios em calamidade pública, pela Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo Agrobom, no entanto, medidas que possam impactar negativamente as vendas das loterias podem resultar em prejuízos a toda a cadeia de serviço, “em decorrência da redução dos repasses aos beneficiários legais e do risco de desequilíbrio econômico-financeiro”.

Júnior Mano, autor do texto original, comentou que apesar da existência de previsão legal para que a União assista às vítimas de município em calamidade pública mesmo antes do reconhecimento de tal cenário, “o processo ainda é muito lento, e os recursos são parcos”.