A necessidade da criação de políticas públicas de combate à tortura nas unidades prisionais do Estado foi discutida durante audiência pública, nesta segunda-feira, 2, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). Entre os encaminhamentos apresentados na reunião, está a proposta de um projeto de lei que institua o sistema estadual de prevenção e combate à tortura e que cria o mecanismo estadual. Realizado por meio da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), o debate foi solicitado pelo presidente da Comissão, Renato Roseno (Psol), subscrito pelos deputados De Assis Diniz (PT) e Missias Dias (PT).
Durante o debate, denúncias, tanto de entidades que atuam no sistema carcerário como de policiais penais, foram apresentadas. O deputado Renato Roseno afirmou que irá solicitar ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Direitos Humanos, a abertura de um canal de diálogo para que essas denúncias sejam levadas pelas entidades presentes à audiência.
Segundo Roseno, as acusações de torturas, tratamentos cruéis e outras violações de direitos humanos dentro do sistema prisional cearense sempre foram recorrentes, e se intensificaram nos últimos meses. “É importante ressaltar que o Mecanismo Nacional de Combate à Tortura e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizaram inspeções nas unidades prisionais cearenses nos anos de 2019 e 2021. Ambas constataram inúmeras práticas de tortura, bem como condições precárias da arquitetura prisional e falhas no sistema de justiça, todas registradas nos relatórios produzidos”, completou.
O deputado estadual Queiroz Filho (PDT) destacou que além da problemática envolvendo as denúncias de tortura contra detentos em unidades prisionais do Ceará, o sistema penitenciário estadual enfrenta ainda discordâncias com os policiais penais.
“Além das denúncias de tortura que recebemos por parte dos familiares de detentos, também recebemos aqui na Alece uma manifestação dos servidores que fazem a secretaria de Administração Penitenciária do Estado. Ou seja, algo de muito errado está acontecendo, pois temos um grupo de servidores insatisfeitos e reclamando, e temos também uma série de denúncias gravíssimas que são apresentadas e que tem como alvo os detentos”, salientou.
DISCUSSÕES
De acordo com Marina Araújo, presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Ceará, em 2023, o Ceará recebeu a visita do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que trouxe à tona constatações de que mais de 72 pessoas aprisionadas na Unidade Prisional Professor Olavo Oliveira II (UPPOO II) estavam com graves evidências de tortura física e psicológica.
Ainda de acordo com ela, em 2021, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e várias entidades da sociedade civil elaboraram um censo da população carcerária cearense, e atestaram que 94% das mulheres que estavam presas naquele momento eram negras. “Já em relação aos homens, mais de 60% dos presos também eram negros. Dessa forma, percebemos o quanto essa política é racista e continua colocando a violação de direitos humanos para essa população, que já sofre com a violência urbana e institucional”, completou.
Representante da Pastoral Carcerária, Jefferson Franklin defendeu a criação de uma Frente de Fiscalização nas unidades prisionais cearenses, para que sejam identificados indícios de tortura em pessoas privadas da liberdade. “A nossa Pastoral luta todos os dias para que nós tenhamos sempre a garantia da lei e a sua devida aplicação. Se a pessoa está cumprindo por um crime que cometeu aqui fora, não pode ser penalizada além da lei. Porque ele já está lá para cumprir”, pontuou.
A vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE, Naira Filgueira, apontou que o órgão recebe denúncias que vão desde questões individualizadas até questões coletivas. “Além da tortura física, também se configuram como práticas de tortura a ausência de alimentos, a falta de acesso à justiça, falta de acesso à saúde, a tortura psicológica e também quando ocorre a violação de outros direitos fundamentais. Tudo isso pode se configurar como práticas de tortura”, salientou.
Para Joélia Silveira Lins, presidente do sindicato dos Policiais Penais do Estado do Ceará, é preciso que a sociedade civil pare de considerar o policial penal a partir de lógicas preconceituosas e criminalizadas.
“Não somos criminosos, somos parte da solução. Parece que a lógica desses gestores é tratar seus servidores como problema, e podemos ver isso através de práticas de assédio institucional e em declarações disfarçadas de propagandas oficiais. E os encarcerados não são nossos aliados, mas são pessoas as quais temos responsabilidade profissional de cuidar de sua execução da pena, resguardar e caminhar para sua ressocialização. Nem mais, nem menos. Mas nada vai mudar se a atual gestão continuar tratando tudo e todos da forma como está tratando”, assinalou.