O julgamento da chapa estadual do PL pela fraude de cota de gênero segue gerando embates e deve ganhar um novo capítulo nos próximos dias. Em 11 de setembro, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) rejeitou um recurso apresentado por Acilon Gonçalves (PL), presidente da executiva estadual do partido e prefeito de Eusébio, pedindo Exceção de Suspeição (que deixa determinado magistrado impossibilitado de exercer sua função em processo devido a eventuais conflitos de interesse) contra o juiz Francisco Rafael Duarte Sá. Ele é conselheiro da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e filho do ex-prefeito de Eusébio, Edson Sá, opositor político de Acilon. A defesa do gestor municipal alegou que o juiz é sócio de um escritório de advocacia em parceria com um suposto adversário do atual prefeito.
No último dia 11, a juíza relatora do processo, Kamile Moreira de Castro, julgou por não conhecer a suspensão do juiz. Francisco Rafael Duarte Sá decidiu entrar com ‘embargo de declaração’ contra o pedido de exceção de suspeição. O embargo de declaração diz respeito a um recurso com finalidade de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por um órgão colegiado. O recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, servindo apenas para esclarecer pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A relatora Kamile reconheceu o embargo.
Segundo fonte do TRE-CE ao OPINIÃO CE, o processo é “ilegítimo”. “Ela não deveria ter reconhecido o embargo de declaração, deveria ter encaminhado o voto à Presidência para voto especial”, afirmou. Ainda segundo a fonte, o julgamento do PL deverá ser retomado na próxima semana – na segunda-feira, 2, ou na terça, 3. Também está em tramitação no Congresso a chamada ‘PEC da Anistia’, que pode salvar a bancada do PL no Ceará.
O JULGAMENTO
Em 30 de maio deste ano, o TRE-CE condenou a legenda pela cassação da chapa dos deputados estaduais por fraude à cota de gênero. Com a decisão, os mandatos dos deputados Carmelo Neto (PL), Dra. Silvana (PL), Alcides Fernandes (PL) e Marta Gonçalves (PL) foram cassados.
Os processos alegam que o partido teria utilizado candidaturas “laranjas” para conseguir manter a legislação, que exige o mínimo de 30% de mulheres nas chapas eleitorais. Uma das ações, movida pela Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (MPF), alega que o PL inscreveu mulheres sem o consentimento delas, visando burlar a cota. Um outro processo, interposto pela secretária estadual de Juventude, Aldelita Monteiro (Psol), apontou que uma das candidatas a deputada estadual, Andréia Moura, apresentou declaração testemunhando que o registro foi feito sem sua permissão. Não sendo reconhecida como candidata – como solicitado por Andréia -, o partido inscreveu outro nome e teve a situação considerada regular.
Na iniciativa da ação, entretanto, foi considerado que a substituição de candidaturas não eliminaria a fraude. Mesmo com a decisão, Dra. Silvana publicou em suas redes sociais que a votação deixa o “coração mais aliviado”. “A fundamentação do presidente do Tribunal foi muito boa, onde ele explanou candidato por candidato tirando qualquer mérito nessas acusações”, disse. “A gente sai desse julgamento mais animado, entendendo que foi só a primeira batalha dessa grande guerra que vamos travar para que a gente não venha a perder esse importante mandato”.
Após quatro meses da decisão, os parlamentares seguem exercendo o seu mandato. Isto ocorre pois a ação ainda está na fase de recursos. Os deputados prosseguem no Legislativo até uma decisão definitiva do Tribunal. Caso efetivada, a distribuição de vagas das bancadas da Alece também sofreria mudanças, sendo preciso refazer o cálculo do coeficiente eleitoral e partidário.