A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) foi proibida de emitir licenças prévias para o Projeto de Implantação da Refinaria de Petróleo do Pecém, localizada na Grande Fortaleza, em resposta a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A decisão, emitida pela Justiça na última sexta-feira, 22, ordena ainda a suspensão imediata dos efeitos de licenças já emitidas, se for o caso.
Em nota ao OPINIÃO CE, a Semace informou que recebeu e está atendendo à solicitação do Ministério Público no que se refere ao processo de licença prévia.
“No momento, o processo está arquivado até que uma decisão final seja tomada. Todos os documentos solicitados foram enviados ao órgão, incluindo o relatório e ata da audiência, bem como informações que confirmam o arquivamento do processo e a falta de licença ou autorização ambiental”, finalizou a nota enviada pelo órgão ambiental estadual.
MEDIDAS
Conforme a medida liminar, a Refinaria do Pecém é obrigada a realizar levantamentos complementares ao Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) previamente apresentado. Os estudos devem ser submetidos a uma nova audiência pública e passar por uma análise adicional pela Semace e pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema). O descumprimento da determinação pode resultar em multas estabelecidas em R$ 500 mil, por cada licença ou anuência emitida indevidamente, bem como uma multa diária de R$ 100 mil, caso a licença prévia já tenha sido emitida e não seja imediatamente suspensa.
Segundo a promotora de Justiça de São Gonçalo do Amarante, Rafaella Caracas, a ação visa preencher as lacunas identificadas no EIA/RIMA apresentado pelo empreendedor. Isso só permitirá que o projeto avance após demonstrar que é ambientalmente viável e não afetará a saúde dos residentes das comunidades de Bolso, em São Gonçalo do Amarante, e Matões, em Caucaia.
IMPLANTAÇÃO
A aprovação da implantação do Hub de Hidrogênio Verde no Complexo do Pecém ocorreu durante a 309ª reunião ordinário do Coema, no dia 5 de setembro deste ano. Ele foi aprovado por uma votação expressiva, com 20 votos a favor, 4 votos contra e uma abstenção. A reunião ocorreu no auditório da Semace e contou com a presença de conselheiros e autoridades. Na oportunidade, o projeto do Complexo Solar Fotovoltaico Lagoinha também obteve aprovação, com 22 votos a favor e três abstenções.
Na ocasião desta aprovação, Carlos Alberto Mendes, superintendente da Semace, destacou a importância desse passo para o Estado do Ceará, ressaltando o planejamento e organização envolvidos. Ele explicou que o projeto utilizará uma área destinada às usinas de hidrogênio verde, na zona de processamento e exportação ZEP. Segundo ele, as empresas interessadas teriam a oportunidade de iniciar o processo na etapa de licença de instalação, uma vez que todos os estudos da área já haviam sidos realizados e o EIA/RIMA aprovado, incluindo mais de 25 planos e programas para mitigar os impactos ambientais e potencializar os impactos positivos.
OUTROS EMPREENDIMENTOS
A Semace apresenta, nesta terça-feira, 26, o estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) do Centro de Tratamento de Resíduos I e II (CTR), que será instalado no município de São Gonçalo do Amarante. O evento está previsto para às 15h, na EEIEF Placido Monteiro Gondim, no município de Caucaia, e contará com a presença de líderes comunitários, órgãos ambientais, sociedade acadêmica e civil, e outras pessoas interessadas. O Centro de Tratamento de Resíduos será localizado na Rodovia CE-156, km 54, na Zona de Processamento e Exportação em São Gonçalo. Com uma área total de 1.500.133m², o empreendimento usará 621.000m² para o aterro de Resíduos de Classe II e 131.535m² para o aterro de Resíduos Classe I.
A empresa responsável pela instalação será a Marquise Serviços Ambientais. O empreendimento terá uma vida útil de 22,2 anos para o aterro de Classe II e receberá uma demanda total de resíduos de aproximadamente 27.039.958 toneladas, com uma cota máxima de alteamento das células de resíduos estabelecida no nível 105,00m. Enquanto isso, o aterro de Classe I terá aproximadamente 404.951 toneladas de resíduos dispostos em cerca de 12,3 anos de operação.