A Prefeitura de Fortaleza ganhou, em primeira instância, na Justiça Federa, a ação de de pedido de indenização em virtude de diferenças no cálculo dos precatórios referentes aos repasses do Fundeb. O prefeito José Sarto (PDT) foi às redes sociais para demonstrar a satisfação e mostrar que a gestão “não abre mão de lutar pelos direitos da população”. “Tenho dito sempre: aqui, a educação é tratada como prioridade e não abrimos mão desse direito!”, afirmou.
“Com muita alegria, informo que a Justiça Federal acaba de acatar, em primeira instância, a ação do Município de Fortaleza que pede indenização por diferenças no cálculo dos precatórios. Movemos a ação no fim do ano passado cobrando a correção dos repasses do Fundeb, pagos em menor valor no período de 2017 a 2020“, diz o prefeito na postagem.
Sarto destaca que a expectativa da Prefeitura é recuperar mais de R$ 600 milhões para a educação, lembrando ainda que a decisão da Justiça Federal não é definitiva e que a União pode recorrer. O Prefeito, no entanto, destaca que está otimista e que seguirá firme defendendo a causa, que beneficia toda a rede municipal. “Quando a Justiça julgar em definitivo, teremos uma grande conquista para a educação de Fortaleza!“, finalizou.
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CEARÁ
O Governo do Ceará também acionou a Justiça contra a União e conseguiu a correção dos cálculos para complementação da participação nos repasses feitos pelo antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A partir disso, professores que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 passaram a ter direito a valores adicionais. O montante é decorrente do julgamento da Ação Civil Originária (ACO) nº 683 pelo STF. A primeira parcela de precatórios do Fundef foi paga aos professores vinculados à rede estadual no dia 1º de fevereiro deste ano
Em junho, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou pedido do Executivo e liberou que o montante referente ao pagamento da segunda parcela de precatórios do fosse disponibilizado. O valor é de R$ 941.791.354,52. Estão sendo repassados para rateio entre os 50.248 professores o percentual de 60% do valor depositado nesta parcela, sem incidência de imposto de renda. A quantia corresponde a cerca de R$ 565,074 milhões. Os demais 40%, totalizando R$ 376,71 milhões, serão utilizados para manutenção e desenvolvimento do ensino no Ceará.