O presidente Lula (PT) sancionou, nesta quinta-feira, 21, uma lei que deve incrementar os valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), demanda recorrente dos municípios desde a queda de receita. A Lei 14.689 restabelece o voto de desempate a favor do Governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o chamado “voto de qualidade”. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com isso, o FPM poderá ser incrementado em cerca de R$ 33 bilhões. Ao OPINIÃO CE, a CNM disse que não pode detalhar informações sobre o impacto no Ceará.
Ainda conforme a Confederação Nacional, isso ocorre pois o Importo de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que compõem o fundo, são tributos federais transferidos às prefeituras e podem ter acréscimo com a volta do voto de qualidade no Carf. O Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal. Até 2020, quando havia empate nas decisões, prevalecia o voto do presidente da câmara de julgamento, sempre um representante da Fazenda.
A Lei 13.988, de 2020, extinguiu o voto de qualidade e deu vantagem aos contribuintes nas votações que terminassem empatadas. Com a medida sancionada, a União volta a ter o voto de desempate por um representante da Fazenda Nacional. Segundo o Ministério da Fazenda, a retomada do voto de qualidade pode evitar uma perda anual de R$ 59 bilhões para a União.
QUEDA DOS REPASSES
O FPM sofreu queda nos repasses dos meses de julho, agosto e setembro deste ano, em comparação com os mesmos meses de 2022. No 30 de agosto último, prefeituras de todo o país realizaram mobilização de 24 horas para chamar atenção sobre a queda da receita aos municípios. No Ceará, 172 gestões aderiram ao #SemFPMnaoda.No último dia 15 de setembro, no entanto, a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei para compensar as perdas. Da quantia a ser destinada aos Estados, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) afirmou que o Ceará receberá R$ 236 milhões somente neste ano.
Deste total, R$ 121,18 milhões equivale à compensação do ICMS, sem considerar o desconto de 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os outros R$ 115 milhões são referentes às perdas reais do FPM.