O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio das promotorias de Justiça de Baixio e de Umari, expediu, na última segunda-feira, 18, recomendações aos diretórios de partidos políticos e representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais para que não declarem publicamente apoio a candidatos às eleições para o Conselho Tutelar 2023. A medida foi tomada após O MPCE receber denúncias de que o prefeito e vereadores de Baixio teriam declarado apoio a candidatos, incluindo pedidos de votos em postagens nas redes sociais.

Os conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Baixio e Umari vedam o favorecimento de candidatos ao Conselho Tutelar por meio do apoio de autoridades públicas ou do uso de espaços e equipamentos da Administração Pública. As denúncias levadas à promotoria serão apuradas para determinar se houve ou não violação às normas e princípios determinados pelo CMDCA.

Caso comprovadas as irregularidades, os candidatos que receberam o apoio podem ser excluídos da disputa para o Conselho Tutelar. Além de recomendar a abstenção de apoio a candidatos por parte dos representantes políticos, o MPCE visa proibir que os ocupantes de cargos eletivos dos poderes Executivo e Legislativo peçam votos a servidores efetivos, contratados ou comissionados da Prefeitura, da Câmara e de autarquias municipais.

O não cumprimento das medidas poderá resultar na adoção das medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis.