O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado federal cearense Danilo Forte (União) apresentou relatório com critérios para emendas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2024. Segundo o relator, serão priorizadas emendas parlamentares que destinem recursos para projetos em execução, promoção da educação básica de qualidade, empreendedorismo feminino, inovação tecnológica, uso de energias renováveis e atendimento integral das crianças com deficiência.
Danilo sugeriu que cada bancada estadual, cada comissão permanente e cada parlamentar apresentem até 3 emendas. O mesmo relatório determina que ele vai acolher até 15 emendas individuais de parlamentares. Essas emendas incluem ações no projeto do Orçamento com metas de execução. Por exemplo, a LDO de 2023 saiu do Congresso com uma ação de apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas com a meta de atingir 92.291 pessoas.
Na mensagem que enviou o projeto da LDO para o Congresso, o governo sugeriu que as metas e prioridades para 2024 sejam as que forem aprovadas para o novo Plano Plurianual 2024-2027. Na prática, o plano oferece as prioridades para quatro anos e a LDO define os critérios de elaboração dos orçamentos anuais. Dessa forma, o governo sinalizou para uma discussão conjunta das duas propostas no Congresso. Nos últimos anos, o anexo de prioridades elaborado pelo Congresso tem sido vetado pelo Executivo sob a alegação de falta de espaço fiscal.
PROPOSTA DA LDO 2024
Nesta quinta-feira, 21, às 14h, no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), acontecerá uma audiência pública para discutir o Seminário Regional intitulado “Discussão da Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (LDO 2024)”. O parlamentar Danilo Forte, nas redes sociais, reforçou que a reunião é uma “chance de debater e analisar as diretrizes que irão moldar o orçamento do próximo ano, algo que impacta diretamente a vida de todos os cidadãos”.
SAÚDE E EDUCAÇÃO
No relatório preliminar da LDO, o deputado Danilo Forte disse que, com o fim do Teto de Gastos e a entrada em vigor do novo arcabouço fiscal, o gasto mínimo com Saúde de 15% da receita corrente líquida já deveria ser observado em 2023. Pelas contas do relator, isso significaria um incremento de R$ 2,7 bilhões no Orçamento deste ano.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), tem dito que está discutindo com o Tribunal de Contas da União para que a exigência seja feita a partir de 2024. O mesmo problema pode ocorrer com o gasto mínimo de 18% da receita de impostos com a Educação. Ambos limites mínimos de gastos estão definidos na Constituição. O deputado federal afirmou ainda que é esperada uma melhora dos indicadores econômicos com a aprovação do novo arcabouço fiscal, da chamada Lei do Carf e com o avanço da Reforma Tributária.