Durante pronunciamento em plenário na noite de quinta-feira, 14), o senador Fabiano Contarato (PT-ES) declarou apoio à regulamentação das plataformas digitais, com o objetivo de combater atividades que contribuam para a ocorrência de atos ilícitos. O senador ressaltou que é responsabilidade das plataformas proteger, monitorar e zelar pelo conteúdo publicado.

“Essa responsabilidade das plataformas digitais se impõe por força do artigo 13 do Código Penal, que diz que a omissão é penalmente relevante quando a gente tenha, por lei, obrigação de proteção, vigilância e cuidado, agindo com dolo ou com culpa, elas têm a responsabilidade imposta ali. Não é simplesmente ter um comportamento omissivo, subserviente, aquiescendo com todo o conteúdo que está sendo divulgado”, comentou.

PODER JUDICIÁRIO

O senador capixaba também defendeu a atuação do Judiciário para o esclarecimento dos fatos e a punição dos culpados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro. “O Poder Judiciário está agindo como determina a Constituição Federal, cumprindo a lei, doa a quem doer”, disse.

Fabiano Contarato destacou a importância de o Judiciário responsabilizar todos que atacam a democracia e afirmou que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo protetivo para a prática de crime.

O líder do partido no Senado apontou que não são razoáveis as tentativas de transferir a responsabilidade dos acontecimentos do 8 de janeiro ao PT e afirmou que os ataques aos Três Poderes resultaram de uma sucessão de ações observadas no governo anterior.

As informações são da Agência Senado.