Nesta quarta-feira, 13, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) prever nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições para as empresas, e segue para aprovação no Senado. As empresas de apostas esportivas devem remunerar clubes e atletas pelo uso de seus nomes, marcas e outros símbolos. Além disso, o faturamento bruto será reduzido de 95% para 82% e o montante será repassado para secretarias estaduais de Esporte, para a educação e para o ministério do turismo.

Os prêmios não resgatados dentro de 90 dias, serão destinados para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, ambos ficam com 50%. As empresas interessadas deverão enviar dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e adotar políticas, procedimentos e controles internos para prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa.

PROPAGANDA

Empresas sem autorização para explorar a loteria serão proibidas de promoverem peças publicitárias e que veiculem afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou sobre possíveis ganhos que os apostadores podem esperar. Além disso, celebridades e influenciadores não podem apresentar as apostas como socialmente atraentes e que contribuem para o êxito pessoal ou social.