Após o prefeito de Pacajus anunciar que os estudantes teriam que realizar trabalho voluntário para garantir acesso ao transporte universitário, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) determinou a anulação da restrição do transporte para os estudantes. A decisão foi tomada, após uma série de denúncias no dia seguinte ao anúncio da Prefeitura em que cobrava inscrição em programa de estágio voluntário para usar o serviço gratuito.
Após a repercussão do caso, a Defensoria Pública do Ceará moveu uma Ação Civil Pública (ACP) em favor dos direitos dos universitários. A decisão do TJCE saiu na segunda-feira, 11. Para a defensora pública, Lara Teles Fernandes, os estudantes têm direito de acessar livremente os ônibus universitários. “Independentemente da vontade do gestor público ou de qualquer servidor da Prefeitura de Pacajus, os estudantes têm direito a embarcar desde que devidamente cadastrados no sistema do município”, destaca.
Antes de ajuizar a ação, a Defensoria Pública tentou resolver o imbróglio de forma administrativa com o encaminhamento de ofício para a gestão municipal e à Secretaria de Educação de Pacajus, solicitando esclarecimentos sobre a nova condição de acesso ao transporte, junto a cópias dos contratos administrativos com as empresas de transporte e do eventual decreto que regulamenta a decisão do prefeito. Porém, não houve manifestação das partes intimadas e a Ação Civil Pública foi protocolada.
Até o momento a Prefeitura de Pacajus não se manifestou acerca da decisão do Tribunal de Justiça. No dia 3 de setembro, o prefeito de Pacajus Bruno Figueiredo (PDT), anunciou em live que os estudantes tinham que realizar trabalho voluntário para garantir acesso ao transporte universitário. O TJCE também solicitou que a Prefeitura dispense a comprovação da inscrição no programa de trabalho voluntário como condição para a utilização do serviço. Dentro da legislação municipal, no decreto de número 209, há a informação de que os “alunos que participam de programas da Prefeitura de Pacajus ou da Câmara Municipal, em caráter voluntário, de acordo com a área de atuação de seu curso”, são prioridade para o cadastramento.