A Prefeitura de Fortaleza realiza, nesta quarta-feira, 13, o II Seminário Entrega Legal de Crianças à Adoção: a Idealização Social da Maternidade e a Entrega Voluntária. O evento será de 8 às 13 horas, no auditório da OAB Ceará. O seminário é organizado pela Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci). O Programa Entrega Legal é um instrumento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). “Com certeza, as famílias serão acompanhadas no aspecto psicológico, no aspecto social, para que não somente a família que fez a doação, mas aquela que está acolhendo, possa fazer com que essa criança tenha uma vida saudável”, destaca Raimundo Matos, presidente da Funci.

Durante o evento, serão apresentados os dados de atendimento do Programa Entrega Legal. Também estão previstas as palestras “A Idealização Social da Maternidade e a Entrega Voluntária”, com psicanalista e mestre em Psicologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Irvina Sampaio, e Aspectos Jurídicos da Entrega Voluntária para a Adoção, com o juiz da Infância e da Juventude do município de Campina Grande-PB, Hugo Zaher. O seminário será encerrado com debate e tira-dúvidas sobre os temas abordados.

O QUE DIZ A LEI?

A Lei da Adoção trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incluiu a chamada entrega voluntária, que consiste na possibilidade de uma gestante ou puérpera de entregar o recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pelo Juizado da Infância e da Juventude.

A lei municipal 10.905/2019 dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre adoção nas unidades públicas ou privadas de atendimento, em saúde e assistência social de Fortaleza e dá outras providências.

SERVIÇO

• II Seminário Entrega Legal de Crianças à Adoção: a Idealização Social da Maternidade e a Entrega Voluntária.
• Data: 13 de setembro (quarta-feira).
• Horário: 8 às 13 horas.
• Local: auditório da OAB Ceará (Rua Manuel Firmino Sampaio, 323 – Guararapes).