Por unanimidade de votos, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) emitiu parecer, com ressalvas, favorável à aprovação das Contas de Governo – Exercício 2022, nas gestões de Camilo Santana (PT) (de 1º/1/22 a 1º/4/22) e Izolda Cela (sem partido) (de 2/4/22 a 31/12/22). O colegiado fez 54 recomendações. O processo foi relatado pelo conselheiro Alexandre Figueiredo. O relator seguiu o entendimento da Diretoria das Contas de Governo e do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE. Foram acrescidas oito recomendações da conselheira Soraia Victor e duas do conselheiro Edilberto Pontes.
A procuradora-geral Leilyanne Feitosa, durante a fala, reforçou a necessidade do cumprimento das recomendações previstas nos pareceres anteriores. Atenção especial ao controle do volume das terceirizações e o respeito à regra do concurso público.
Coube ao procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes, fazer a sustentação oral representando o Governo do Ceará. Ele citou os desafios da gestão estadual em 2022, o processo de recuperação do período pandêmico e o impacto relativo sobre as entradas de receitas em razão das normas que alteraram a cobrança de ICMS (Leis complementares 192 e 194/2022) que, segundo ele, interferiram no atingimento das metas.
OBRAS PARALISADAS
Durante análise, Alexandre Figueiredo reforçou o caráter técnico do parecer do TCE-CE. Após a leitura do voto, ele questionou o Governo do Estado sobre as grandes obras que estão paralisadas: linha Leste do Metrofor e Acquario. “O Governo precisa dar satisfação sobre os recursos gastos nessas obras”, enfatizou o conselheiro.
Alexandre Figueiredo informou que, na qualidade de relator da Prestação de Contas do Governo do Ceará, Exercício 2022, questionou a área técnica do tribunal sobre quais providências foram adotadas pelo Governo do Ceará, em 2022, em relação às obras de grande vulto que se encontram paralisadas no Estado.
De acordo com a Secretaria de Controle Externo, como não houve pagamento aos contratados no período, não se vislumbrou as ações do Governo do Ceará, em 2022, no que se refere às obras paralisadas. Alexandre Figueiredo afirmou que encaminhará a informação aos deputados estaduais. O colegiado decidiu acrescentar uma nova recomendação no parecer preliminar no sentido de que o Governo do Estado desenvolva um plano de ação para pôr fim à paralisação dessas obras.
A conselheira Soraia Victor falou sobre os custos de manutenção do Metrofor, segundo ela, empresa dependente. Também avaliou os resultados do Estado do Ceará no Ideb, frisando o esforço para alcançar a meta prevista para o ensino médio. Edilberto Pontes enfatizou a atenção sobre os incentivos fiscais realizados pela gestão estadual e recomendou que o ente estatal desenvolva estratégias para avaliar os programas de governo e definir o andamento das obras públicas. A necessidade de avaliação de políticas públicas e de um melhor acompanhamento das grandes obras também foi compartilhada pela conselheira Patrícia Saboya.
APLICAÇÃO DE RECURSOS
A aplicação dos investimentos públicos, em especial, para promover a garantia dos direitos sociais, foi levantada por Rholden Queiroz. Para ele, a realização de investimentos com recursos próprios, que alcançou 77,03%, pode avançar como um todo e em áreas ou funções que apresentaram baixo nível de aplicação de recursos. Ernesto Saboia ressaltou a relevância do parecer prévio para os gestores públicos e para a sociedade. Também reforçou a necessidade de os gestores estarem atentos às recomendações anteriores, entre elas o processo de implantação do sistema de custos para possibilitar a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
A sessão extraordinária do Pleno do TCE-CE foi presidida pelo conselheiro Valdomiro Távora, que destacou a responsabilidade do tribunal em apreciar, anualmente, as contas do chefe do Poder Executivo, para subsidiar o julgamento a ser feito pelos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa (Alece).
Além do procurador-geral, participaram da sessão extraordinária o chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, Aloísio Carvalho; o secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes; o secretário-executivo do Tesouro Estadual e Metas Fiscais, Márcio Cardeal; e o secretário-executivo da Controladoria e Ouvidoria Geral, Marconi Lemos. Também presentes o conselheiro substituto Itacir Todero e os procuradores de Contas Aécio Vasconcelos, Cláudia Patrícia Alves Cristino e Júlio César Saraiva.
SAIBA MAIS
O parecer prévio das Contas de Governo é um documento técnico emitido pelo TCE-CE, que avalia os resultados alcançados pelo Governo do Estado, contendo informações relativas à execução do orçamento anual e dos programas governamentais. Também demonstra os níveis de endividamento, o atendimento aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde, educação e gastos com pessoal.
Os temas analisados no documento foram distribuídas da seguinte forma: Conjuntura Socioeconômica, Planejamento e Execução Orçamentária, Análise das Demonstrações Contábeis, Conformidade Fiscal, Financeira e Orçamentária, Transparência na Administração Pública e Avaliação das Ações Governamentais quanto ao Atendimento das Recomendações emitidas no Parecer Prévio 293/2022.