O Governo do Estado enviou matéria à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) para a criação de autarquia para auxiliar no controle de metrologia no Ceará. O Projeto de Lei Complementar 19/23, já aprovado em Comissão, discorre acerca da criação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará (Ipem/CE). Em nível municipal, na Capital Fortaleza, já existe o Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (Ipem-Fort), órgão com a mesma finalidade do Ipem/CE. A oposição do governador Elmano de Freitas (PT) criticou a decisão.

Segundo o projeto, a criação da autarquia é “fundamental para a segurança e proteção de todos que integram a cadeia de consumo” no Estado.

“Trata-se de autarquia a integrar a estrutura do Poder Executivo estadual, com competência, dentre outras, para o de empenho, por delegação do Inmetro [Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia], em todo o Estado, das atividades relacionadas com controle metodológico e da qualidade de bens e serviços, observadas a competência da União e a orientação prevista na legislação federal na área metrológica e de qualidade de bens e serviços”, explica a matéria.

A matéria começou a tramitar nesta terça-feira, 5, na Alece. Lida em Plenário ainda no mesmo dia, ela seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi aprovada.

Durante a sessão do Plenário, o deputado Queiroz Filho (PDT) criticou a criação do órgão. “O Ipem existe e é vinculado à Prefeitura. Se já existe e querem tomar conta, porque não pedem da Prefeitura? Do jeito que vai vão criar duas estruturas”, afirmou.

“É isso que não compreendo. Já vão, com essa, 12 secretarias. Se ta tão bem financeiramente para que tirar recurso da previdência dos servidores?“, questionou o parlamentar, lembrando decreto divulgado pelo Governo do Estado no Diário Oficial do Estado.

IPEM-FORT

Na Capital Fortaleza, o Ipem-Fort executa serviços de: registro, verificação, fiscalização, inspeção, controle de qualidade, exame laboratorial, apreensão, guarda, interdição de produtos irregulares, autuação, aplicação de penalidade, julgamento, execução de dívida ativa e demais serviços referentes às atividades de Metrologia Legal, Normalização e Qualidade Industrial.