O Governo Federal vetou Projeto de Lei (PL) que previa que Estados e municípios seriam obrigados a fornecer uniforme escolar a alunos de escolas públicas. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta, 24, foi decisão do presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB). O veto do PL 2.108/2019 utiliza o argumento de que legislar sobre novas despesas sem fonte de receita para os entes contraria a Emenda Constitucional (EC) 128/2022.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio”.
Outro problema apresentado pela União é a falta de estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira em relação ao PL. Com o veto, cabe ao Congresso manter ou derrubar a decisão.
SOBRE O PROJETO DE LEI
A proposta previa a distribuição de um kit de uniforme escolar – que inclui vestimenta e calçados – para cada estudante da educação básica da rede municipal. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), seriam mais de 23 milhões de uniformes, em um impacto financeiro de R$ 8 bilhões. Preocupada com o valor, a entidade já havia enviado ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
REDE DE ENSINO ESTADUAL
Em relação à rede de ensino do Estado do Ceará, no entanto, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), em julho deste ano, aprovou Projeto de Lei para a distribuição gratuita do fardamento escolar para os estudantes. São 751 escolas estaduais na Capital e no Interior. Na justificativa da proposta, o Governo do Estado aponta para a desigualdade social, e que muitos pais não possuem condições de arcar com os custos. O investimento previsto é de R$ 12,5 milhões.
O kit, segundo o Executivo estadual, será constituído de uma blusa polo, uma regata e um short para os estudantes das Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEPs) e duas blusas polo para as Escolas de Ensino Médio Regular (EEMs) e Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. A entrega ocorrerá a cada ano letivo. A Secretaria da Educação (Seduc) adotará as providências para a obtenção dos itens.