Teve início na tarde desta segunda-feira, 7, e segue até esta terça-feira, 8, a Jornada Lei Maria da Penha, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento, que está em 17ª edição, ocorre pela primeira vez em terras cearenses e tem como anfitrião o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), como parte das celebrações dos 150 anos da instituição. A Jornada visa debater, compartilhar ideias e buscar soluções que aprimorem a aplicação da Lei Maria da Penha – legislação que se tornou um marco na defesa dos direitos das mulheres. O evento ocorre em formato híbrido, com transmissão pelo canal do CNJ no youtube.
A abertura ocorreu na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) e contou com a presença da ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, além do desembargador Abelardo Benevides Moraes, presidente do TJCE, e da biofarmacêutica cearense Maria da Penha, que nomeia a Lei 11.340/2006, que trata da violência doméstica e familiar conta a mulher, e homenageada durante a jornada.
Com programação até esta terça-feira, 8, e destinada a magistrados (as), delegados (as), promotores (as), defensores (as) públicos (as), advogados (as) e outros profissionais atuantes na área da violência contra a mulher, o evento conta com oficinas que abordarão tópicos relevantes na aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco; boas práticas e estratégias para fortalecer a rede de proteção à mulher; o papel da assistência jurídica em situações de violência doméstica e familiar no âmbito do Tribunal do Júri; bem como a relevância dos grupos reflexivos na prevenção da violência doméstica.
Conforme o TJCE, nesta segunda a Lei Maria da Penha celebra 17 anos que foi sancionada como um “mecanismo importante no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher”. Entre os normativos que surgiram a partir desta lei, o TJCE destacou as medidas protetivas de urgência a partir da denúncia da vítima (Lei nº 14.550/23); a aplicação desta lei aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres trans, em 2022; a criação do programa “Sinal Vermelho” contra a violência doméstica (Lei nº 14.188/21), que tipifica o crime de violência psicológica contra a mulher no código penal; o agressor passa a ser responsabilizado pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica ou familiar (Lei nº 13.871/19); e a adoção de medidas protetivas de urgência (Lei nº 13.287/18).
PROGRAMAÇÃO
Nesta terça-feira, o evento inicia às 9h, com o painel: “O uso de tecnologia no enfrentamento à violência contra a mulher e as experiências do TJCE, TJRJ e TJMA”, com os debatedores Tiago Dias, juiz do TJCE; José Antônio Fernandes de Macêdo, professor no Insight Data Science, da Universidade Federal do Ceará (UFC); Adriana Ramos de Mello, Desembargadora do TJRJ; e Samira Barros Heluy, juíza do TJMA. A condução da mesa será feita pelo Conselheiro do CNJ, Marcio Luiz Freitas.
Logo depois, às 10h30, inicia outro painel: “A adoção da perspectiva de gênero na investigação, processo e julgamento de crimes contra as mulheres, à luz da resolução CNJ N 492/2023”, com a participação da Conselheira Salise Sanchotene, do CNJ; Eugênia do Rêgo Monteiro Villa, delegada da Polícia Civil do Estado do Piauí; e Soraia da Rosa Mendes, jurista, advogada e professora, pós-doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas, com a condução de Maria Helena Mallmann, ministra do TST e Ouvidora nacional da mulher.
Na parte da tarde, mais oficinas irão abordar a adoção da perspectiva de gênero no processo e julgamento de crimes contra as mulheres, conforme a Resolução nº 492/2023 do CNJ. Ao término do evento, os participantes apresentarão um conjunto de propostas e orientações direcionadas a toda a magistratura, objetivando aprimorar as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres – a chamada “Carta da Jornada”, que será lida para todos os participantes.