Os deputados estaduais aprovaram em sessão nesta quinta-feira, 13, o projeto de lei do Executivo que prevê a reserva de até 10% de vagas para cadastrados no Cadastro Único CadÚnico, em contratos celebrados pelo Governo do Ceará para execução indireta de serviços sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra. A matéria faz parte do pacote de ações enviadas nesta semana para a garantia de renda combate à fome voltadas à população em vulnerabilidade socieconômica.
No início da semana, ao anunciar a ação, o governador Elmano de Freitas (PT) destacou que ela vem para se somar a outras, como o Ceará Sem Fome e Bolsa Família, do Governo Federal. “Nosso desejo é que essas pessoas que hoje recebem o cartão (do Ceará sem Fome), assim como as que recebem o Bolsa Família, possam no futuro, não precisar mais. Queremos que elas tenham em mãos a carteira de trabalho assinada. Queremos garantir que esses cartões não substituam o emprego“, explicou o governador.
A medida se soma à proposta aprovadas na quarta-feira, 12, na Alece, que garante prioridade a beneficiários do Cadastro Único e do Bolsa Família no preenchimento de vagas de empregos. “Aprovamos essa matéria importantíssima. Os nossos gestores têm que governar para aquele que mais precisa, para aquele que é mais vulnerável. Quando aprovamos uma matéria dessas, é possível ver a sensibilidade dos gestores e por isso fico muito feliz, apesar de não votar por estar na Presidência”, frisou o deputado Evandro Leitão (PDT), presidente da Casa, em entrevista ao OPINIÃO CE.
O secretário estadual do Trabalho, Vladyson Viana, ressaltou que “a autonomia econômica é fundamental” para as famílias. “Por isso, mais essa importante medida de priorizar, no processo de intermediação de mão de obra do sistema público de emprego, os trabalhadores beneficiários do Bolsa Família ou que estejam no Cadastro Único. Com isso nós poderemos garantir que, a partir de um contrato de trabalho, esse trabalhador possa ter a sua dignidade e, com seu esforço e seu trabalho, garantir a renda para si e para sua família”, disse Vladyson Viana.
OUTRAS MATÉRIAS
Os deputados estaduais também aprovaram, nesta quinta, 13, projeto de lei que dispõe sobre o funcionamento da Unidade Prisional de Segurança Máxima (UPSM), vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado. A matéria atende exigência do Poder Judiciário, que pontua a necessidade da regulamentação da unidade. A proposição foi aprovada com uma emenda do Governo do Estado e uma subemenda do deputado Romeu Aldigueri (PDT), líder do Governo na Casa.
Além disso, foi apreciado e aprovado o projeto de lei nº 71/23, que dispõe sobre o adicional financeiro por hora trabalhada para o agente policial penal que está participando do serviço de reforço operacional no desempenho de atividades de ressocialização, de promoção da saúde e/ou atividades operacionais diferenciadas no âmbito da SAP. O projeto recebeu uma emenda de autoria do deputado Romeu Aldigueri.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 404/23, do deputado De Assis Diniz (PT), que institui o Dia Estadual do Zootecnista no Ceará, comemorando, anualmente, no dia 13 de maio de cada ano.